0030895 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0030895
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Reclamação, Ónus da prova, Tempestividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029161
Nr Documento: RP200006150030895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0777d04f304e1921802569690033c4aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030895.59
Sumário
A remissão explícita que faz o artigo 1349 n.3 para o regime probatório do n.2 do artigo 1344 ambos do Código de Processo Civil, é também aplicável ao requerimento da reclamação sobre a relação de bens apresentada por qualquer interessado. Assim, apresentada reclamação contra a relação de bens, deve o respectivo reclamante indicar logo todas as provas que tiver já o não podendo fazer posteriormente, se o cabeça de casal vier a negar a existência desses bens.