1817/20.5T8AVR.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- A Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2020, veio alterar o Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, reintroduzindo o inventário judicial no Código de Processo Civil (artigos 1082º a 1135º) e operando uma repartição da competência entre os cartórios notariais e os tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário, a escolha do interessado que o requeira (ou mediante acordo obtido entre todos os interessados), com excepção dos casos que serão da competência exclusiva dos tribunais judiciais. Trata-se de um regime de competência repartida, e nalguns casos, concorrencial.

II- A regra de competência dos juízos de família e menores para os inventários instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos, não foi posta em causa de forma expressa ou tácita por esta Lei 117/2019.

III- Nada autoriza a uma interpretação restritiva do artigo 1083º nº2 do CPC.

IV- A lei não visou tirar ou alterar competência aos tribunais, antes visou restituir-lha imperativamente nuns casos ou facultativamente noutros. E, em sede do direito transitório, flexibilizou-a em ordem à celeridade processual e ao descongestionamento dos tribunais que necessariamente se verão confrontados com larga migração de processos.

V- A norma transitória do artigo 12º da Lei n.º 117/19 determina que os processos pendentes não só são enviados para o tribunal quando se verifique a competência imperativa e exclusiva do tribunal, mas também quando ocorrer violação do direito de acesso à justiça em tempo útil, por se tratar de processos que se encontrem suspensos, ao abrigo do artigo 16.º do RJPI, há mais de 1 ano ou estejam parados, sem realização de diligências úteis, há mais de 6 meses, podendo nestes casos qualquer interessado directo na partilha requerer a remessa ao tribunal competente e ainda quando é essa a vontade dos interessados directos na partilha que representem, isolada ou conjuntamente mais de metade da herança.

VI- Dada a previsível sobrecarga dos tribunais, e o ensejo de imprimir celeridade a estes processos, permitiu-se a opção dos interessados, segundo a sua conveniência, por outro tribunal, diverso do que normalmente seria competente para a causa.

Proc. nº 1817/20.5T8AVR.P1

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Juízo de Família e Menores de Aveiro - Juiz 2

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

I- Relatório

“Nos autos supra epigrafados foi proferido o seguinte despacho:

“Nos termos do disposto no artigo 1083.º do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, o processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial.

De outro modo, fora dos casos de competência exclusiva dos tribunais judiciais o processo pode ser requerido, à escolha do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados nos tribunais judiciais ou nos cartórios notariais.

Assim, nos casos em que não existe processo judicial de que o proposto inventário seja dependência, nomeadamente quando o divórcio foi decretado em Conservatória do registo Civil, trata-se de inventário que de modo meramente facultativo pode ser proposto em tribunal judicial.

A Lei de Organização do Sistema Judiciário não fixa qual o Juízo de Família e Menores territorialmente competente. Tal competência resulta, quanto aos inventários ainda tramitados nos cartórios notariais, do disposto no artigo 3º nº7 do Regime Jurídico do Processo de Inventário. Pelo contrário quanto aos inventários instaurados após a revogação daquele Regime (operada pelo artigo 10º da Lei 117/2019) não existe qualquer norma que fixe a competência territorial dos Juízos de Família e Menores.

De outro modo, a competência territorial dos tribunais com a competência material para os restantes inventários – visando a partilha de heranças – foi prevista na lei que estabelece no artigo 72º-A (redacção da referida Lei 117/2019) que é competente o tribunal do lugar da abertura da sucessão e critérios subsidiários e ainda no nº4 do artigo 12º da mesma Lei.

Conclui-se, assim, que atenta a revogação do RJPI, não existe norma que fixe a competência territorial entre os Juízos de Família e Menores para a tramitação dos processos de inventários subsequentes a divórcio decretado nas CRCivil.

A competência material dos Juízo de Família e Menores é a que resulta do elenco taxativo previsto no art. 122º da LOSJ. Relativamente aos processos de inventário, prevê o nº2 apenas que os juízos de família e menores exercem ainda as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos.

O referido artigo 122º não foi objecto de qualquer alteração, sendo que as competências a que se refere o artigo 122º nº2 – competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência da separação de bens ou divórcio - eram apenas as competências residuais excepcionalmente atribuídas ao Juiz no Regime Jurídico do Processo de Inventário (entretanto, como se disse, revogado relativamente a processos novos) e não a competência para a tramitação de todo o inventário.

Em síntese:

- não tendo a Lei 117/2019 atribuído expressamente competência material aos Juízos de Família e Menores para a tramitação dos processos de inventário subsequentes a divórcio decretado nas Conservatórias do Registo Civil e, - não tendo a referida Lei fixado o tribunal territorialmente competente para esses processos e - não tendo, finalmente, o artigo 122º nº2 da LOSJ sido objecto de qualquer alteração – assim mantendo a referência apenas às competências previstas no Regime Jurídico do Processo de Inventário entretanto revogado, o referido artigo 122º nº2 deve, também, considerar-se tacitamente revogado pela Lei 117/2020 nos exactos termos em que a mesma lei revogou o Regime Jurídico do Processo de Inventários, isto é, mantendo apenas aplicável o regime (e por consequência o nº2 do art.122º) relativamente aos processos de inventário ainda pendentes nos Notários.

Em suma, fora dos casos de competência exclusiva dos tribunais para os processos de inventário – inventário dependente de outro processo judicial – em que a competência dos Juízos de Família e Menores resulta, por conexão, da competência material para os autos principais, os Juízos de Família e Menores não têm competência material para os processos de inventário, nomeadamente para os subsequentes a divórcio ou separação realizados nas Conservatórias do Registo Civil. Relativamente a estes inventários não tendo a lei (seja a Lei 117/2019 seja a LOSJ) atribuído competência aos tribunais de Família e Menores existe um regime imperativo de competência dos cartórios notariais, devendo o artigo 1083º nº2 do CPC (na redacção da referida Lei) ser restritivamente interpretado, apenas se aplicando aos inventários para partilha de herança, como, de resto, resulta ainda do ali disposto no nº3 quanto ao critério para remessa dos autos ao tribunal em caso de divergência - «interessados que representem mais de metade da herança» - critério absolutamente inviável quanto aos inventários para partilha de bens comuns decorrente de divórcio ou separação.

Atento o exposto, nos termos do disposto nos indicados artigos 122º da LOSJ (a contrário), e dos artigos 1083ºnº1, 2 e 3 e 96º, 97 e 99º nº1 do CPC julga-se este Juízo de Família e Menores materialmente incompetente para a tramitação dos presentes autos, rejeitando-se a remessa dos autos a este Juízo e determinando-se a sua devolução.

Registe, notifique e após trânsito, devolva.

Sem custas.”

B…, requerente no Inventário, veio interpor recurso, concluindo:

A- O Tribunal a quo não podia ter decidido que os Juízos de Família e Menores (no caso o de Aveiro), não têm competência material para os processos de inventário subsequentes ao divórcio ou separação realizados nas Conservatórias do Registo Civil, alegando que nestes casos existe um regime imperativo de competência dos cartórios notariais.

B- Os Juízos de Família e Menores, no caso, os de Aveiro - o Juízo 2, são os que a Lei de Organização dos Sistema Judiciário (LOSJ), atribui competência material expressa para os inventários para a partilha dos bens comuns subsequentes ao divórcio competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos.”

D- É verdade que o n.º 1 do art. 1133º do CPC aditado pela Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro nada refere quanto à forma como é autuado o processo de inventário para partilha dos bens comuns, ou seja, se corre autonomamente ao processo de divórcio ou separação de bens ou se corre por apensos estes.

E- E o tribunal a quo julgou-se materialmente incompetente no caso sub judice por não haver dependência de outro processo judicial, antes é inventário subsequente a divórcio decretado na Conservatória do Registo Civil.

F- Não há relação de dependência entre o processo de divórcio findo e não pendente na Conservatória do Registo Civil e o atual processo de Inventário instaurado que foi no Cartório Notarial mas que, por requerimento do interessado/recorrente, por se verificarem os pressupostos previstos na alínea b) do n.º 2 do art. 12 da Lei n.º 117/2019 de 13 de Setembro de 2019, foi remetido para os meios judiciais, para o Juiz 2 dos Juízos de Família e Menores de Aveiro.

G- O Inventário sub judice, instaurado em 2014, esteve parado sem a realização de qualquer diligência útil no Cartório Notarial durante mais de seis meses, anteriormente por vezes cerca de um ano, pelo que o Recorrente/Requerente não teve outra alternativa senão requerer a sua remessa para o tribunal competente, tendo o respetivo Cartório Notarial remetido os mesmos para o Tribunal a quo, nos termos da referida alínea b) do n.º 2 do art. 12 da Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro de 2019 e n.º 2 do art. 122º da LOSJ.

H- Não há relação de dependência entre o processo de divórcio findo e não pendente na Conservatória do Registo Civil e o atual processo de Inventário instaurado que foi no Cartório Notarial que culminou no presente processo de inventário: este último pressupõe sempre uma decisão anterior – divórcio – transitado em julgado que pôs termo à comunhão conjugal.

I- Trata-se de um condicionalismo legal e não uma dependência legal – só poderá correr processo de inventário se em momento anterior por decisão transitada em julgado findou a comunhão conjugal.

J- Com o regime jurídico do processo de inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013 de 5 de março, o processo de inventário largou qualquer eventual dúvida quanto à referida dependência, quando o mesmo deixou de correr por apenso ao processo de divórcio ou de separação, passando a ser instaurado como processo autónomo e independente nos cartórios notariais territorialmente competentes.

K- Com a LOSJ, o n.º 2 do art. 122º atribuiu às secções de família e menores a competência material para os inventários em consequência – não em dependência – do divórcio ou da separação de bens.

L- O processo de inventário instaurado no âmbito do art. 1133º do C.P. Civil é tramitado como processo autónomo e independente, cuja competência material, também nos casos previstos na alínea b) do n.º 2 do art. 12º da Lei n.º 117/2019, é atribuída pelo n.º 2 do art. 122 do LOSJ na sua redação atual, aos Juízos de Família e Menores, no caso sub judice, atribuído ao Juízo de Família e Menores de Aveiro – Juiz 2, como territorialmente competente.

M- Errou assim o Tribunal a quo ao julgar-se materialmente incompetente para julgar os presentes autos de Inventário, devendo anular-se a Sentença proferida, substituindo-a por outra que julgue o Tribunal de Família e Menores de Aveiro, in casu o Juiz 2, materialmente competente para julgar os presentes autos de Inventário, só assim farão V. Excelências a habitual sã, serena e objectiva Justiça.

Nos termos da lei processual civil são as conclusões do recurso que delimitam o objecto do mesmo e, consequentemente, os poderes de cognição deste tribunal.

Assim, a questão a resolver consiste em saber se o Tribunal de Família e Menores de Aveiro é ou não competente materialmente para conhecer do presente processo de inventário.

II- Fundamentação de facto

Para a decisão do recurso releva a factualidade que se extrai do relatório supra.

III- Fundamentação de direito.

A Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2020, veio alterar o Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março.

Esta lei reintroduziu o inventário judicial no Código de Processo Civil (artigos 1082º a 1135º) e operou uma repartição da competência entre os cartórios notariais e os tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário, a escolha do interessado que o requeira (ou mediante acordo obtido entre todos os interessados), com excepção dos casos que serão da competência exclusiva dos tribunais judiciais. Trata-se de um regime de competência repartida, e nalguns casos, concorrencial.

Há, efectivamente, situações de competência exclusiva ou imperativa do tribunal, definidas pelo artigo 1083.º, n.º 1 CPC:

a) Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 2102.º do Código Civil, ou seja, quando a lei sucessória impõe a aceitação beneficiária, por o Ministério Público considerar que, estando em causa interessados incapazes ou equiparados, a tutela dos respectivos interesses implica a aceitação a benefício de inventário, ou por o ausente ou incapaz de facto não poder outorgar em partilha por acordo;

b) Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial –prevalecendo, neste caso, a competência por conexão sobre a eventual vontade e interesse das partes em requerer inventário notarial;

c) Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público, desencadeando ele próprio o processo judicial, em que intervém como parte principal, no interesse do incapaz, menor acompanhado ou ausente.

Nos restantes casos, esta Lei admite a desjudicialização, desde que consentida, quer pelo notário, quer pela maioria dos interessados: é o que decorre quer do artigo 1.º do Anexo em que se regulamenta o inventário notarial, quer do artigo 1083.º, n.ºs 2 e 3 CPC.

Em matéria do regime transitório importa mencionar o seguinte:

Mantêm-se no cartório notarial os processos iniciados ao abrigo da Lei n.º 23/2013 e que aí devam prosseguir a sua tramitação, por não se verificar situação determinante da remessa para o tribunal judicial – aplicando-se ao respectivo processamento o estatuído pelo RJPI, aprovado por aquela Lei, apesar de revogada, mas com as alterações prescritas nos artigos 8.º e 9.º da Lei 117, quais sejam: proscrição das partilhas acordadas por maioria e obrigatória submissão ao juiz de decisões susceptíveis de envolverem, nomeadamente, medidas coercitivas ou aplicação de sanções às partes; a remessa para o tribunal competente dos processos pendentes nos cartórios, nos casos definidos no artigo 12.º da Lei n.º 117/19, ou seja, quando:

- se verifique a competência imperativa e exclusiva do tribunal, por estarem em causa interessados menores, maiores acompanhados ou ausentes, casos em que a remessa é oficiosamente determinada pelo notário;

- ocorre violação do direito de acesso à justiça em tempo útil, por se tratar de processos que se encontrem suspensos, ao abrigo do artigo 16.º do RJPI, há mais de 1 ano ou estejam parados, sem realização de diligências úteis, há mais de 6 meses, podendo nestes casos qualquer interessado directo na partilha requerer a remessa ao tribunal competente;

- ser a remessa para o tribunal a vontade dos interessados directos na partilha que representem, isolada ou conjuntamente, mais de metade da herança.É de realçar que no caso de requerimento de remessa, se flexibilizou a regra definidora da competência do tribunal, permitindo-se a opção dos interessados, segundo a sua conveniência, por outro tribunal, diverso do que normalmente seria competente para a causa.

Com efeito, dispõe o nº4 do referido artigo 12º:” A remessa pode ser requerida não só para o tribunal territorialmente competente, nos termos do artigo 72.º-A do Código de Processo Civil, na redação introduzida pela presente lei, mas também para qualquer tribunal que, atendendo à conveniência dos interessados, estes venham a escolher.” - (Ver estudo intitulado A Recapitulação do Inventário, de Carlos Lopes do Rego (Juiz Conselheiro Jubilado), Julgar online no sitio http://julgar.pt/wp-content/uploads/2019/12/20191216-ARTIGO-JULGAR-A-Recapitula%C3%A7%C3%A3o-do-Invent%C3%A1rio-revis%C3%A3o-Carlos-Lopes-do-Rego-v5.pdf).

Diz-se no despacho recorrido o seguinte:” - não tendo a Lei 117/2019 atribuído expressamente competência material aos Juízos de Família e Menores para a tramitação dos processos de inventário subsequentes a divórcio decretado nas Conservatórias do Registo Civil e, - não tendo a referida Lei fixado o tribunal territorialmente competente para esses processos e - não tendo, finalmente, o artigo 122º nº2 da LOSJ sido objecto de qualquer alteração – assim mantendo a referência apenas às competências previstas no Regime Jurídico do Processo de Inventário entretanto revogado, o referido artigo 122º nº 2 deve, também, considerar-se tacitamente revogado pela Lei 117/2020 nos exactos termos em que a mesma lei revogou o Regime Jurídico do Processo de Inventários, isto é, mantendo apenas aplicável o regime (e por consequência o nº2 do art.122º) relativamente aos processos de inventário ainda pendentes nos Notários. (…) Em suma, fora dos casos de competência exclusiva dos tribunais para os processos de inventário – inventário dependente de outro processo judicial – em que a competência dos Juízos de Família e Menores resulta, por conexão, da competência material para os autos principais, os Juízos de Família e Menores não têm competência material para os processos de inventário, nomeadamente para os subsequentes a divórcio ou separação realizados nas Conservatórias do Registo Civil. Relativamente a estes inventários não tendo a lei (seja a Lei 117/2019 seja a LOSJ) atribuído competência aos tribunais de Família e Menores existe um regime imperativo de competência dos cartórios notariais, devendo o artigo 1083º nº2 do CPC (na redacção da referida Lei) ser restritivamente interpretado, apenas se aplicando aos inventários para partilha de herança, como, de resto, resulta ainda do ali disposto no nº 3 quanto ao critério para remessa dos autos ao tribunal em caso de divergência - «interessados que representem mais de metade da herança» - critério absolutamente inviável quanto aos inventários para partilha de bens comuns decorrente de divórcio ou separação.”

Com o devido respeito, não podemos sufragar este entendimento.

Fundamentalmente o actual regime veio realizar uma repartição da competência entre os cartórios notariais e os tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário em que, fora os casos que imperativamente devem correr nos tribunais, se promove a escolha dos interessados.

O nº 2 do artigo 122º da LOSJ estabelece que “Os juízos de família e menores exercem ainda as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos.”

Esta regra de competência dos juízos de família e menores para os inventários instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos, não foi posta em causa de forma expressa ou tácita pela Lei 117/2019.

Na verdade esta regra tem uma interpretação perfeitamente autónoma da regra do nº 7 da revogada Lei n.º 23/2013.

Também nada autoriza a uma interpretação restritiva do artigo 1083º nº2 do CPC.

Na verdade não se alcança que o texto da norma, entendido no modo geral como está redigido, contradiga outro texto de lei; que contenha em si uma contradição intima (argumento ad absurdum); ou ainda que a norma, aplicada sem restrições, ultrapassa o fim para que foi ordenada.

A lei não visou tirar ou alterar competência aos tribunais, antes visou restituir-lha imperativamente nuns casos ou facultativamente noutros. E, em sede do direito transitório, flexibilizou-a em ordem à celeridade processual e ao descongestionamento dos tribunais que necessariamente se verão confrontados com larga migração de processos.

Já se viu que, nos termos do artigo 12º da Lei n.º 117/19, os processos pendentes não só são enviados para o tribunal quando se verifique a competência imperativa e exclusiva do tribunal, mas também quando ocorrer violação do direito de acesso à justiça em tempo útil, por se tratar de processos que se encontrem suspensos, ao abrigo do artigo 16.º do RJPI, há mais de 1 ano ou estejam parados, sem realização de diligências úteis, há mais de 6 meses, podendo nestes casos qualquer interessado directo na partilha requerer a remessa ao tribunal competente e ainda quando é essa a vontade dos interessados directos na partilha que representem, isolada ou conjuntamente mais de metade da herança.

Dada a previsível sobrecarga dos tribunais, e o ensejo de imprimir celeridade a estes processos, permitiu-se a opção dos interessados, segundo a sua conveniência, por outro tribunal, diverso do que normalmente seria competente para a causa.

Refere-se nas conclusões do recurso que “O Inventário sub judice, instaurado em 2014, esteve parado sem a realização de qualquer diligência útil no Cartório Notarial durante mais de seis meses, anteriormente por vezes cerca de um ano, pelo que o Recorrente/Requerente não teve outra alternativa senão requerer a sua remessa para o tribunal competente, tendo o respetivo Cartório Notarial remetido os mesmos para o Tribunal a quo, nos termos da referida alínea b) do n.º 2 do art. 12 da Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro de 2019 e n.º 2 do art. 122º da LOSJ”

Assim, neste caso o recorrente até poderia ter escolhido tribunal diverso do que normalmente seria competente. Mas não o fez.

Assim o normalmente competente é o Tribunal de Família e Menores de Aveiro.

Pelo exposto, delibera-se julgar totalmente procedente a apelação e, em consequência, revoga-se o despacho recorrido e julga-se o Tribunal de Família e Menores de Aveiro materialmente competente para conhecer do presente inventário.

Sem custas.

Porto, 8 de Junho de 2021

Atesta-se que o presente acórdão tem voto de concordância do Exmº Desembargador Adjunto José Carvalho, nos termos do disposto no artigo 15º-A do DL 10-A/2020, de 13/3, na redacção introduzida pelo artigo 3º do DL 20/2020, de 1/5.

Ana Lucinda Cabral

Maria do Carmo Domingues

(A relatora escreve de acordo com a “antiga ortografia”, sendo que as partes em itálico são transcrições cuja opção pela “antiga ortografia” ou pelo “Acordo Ortográfico” depende da respectiva autoria.)