065993 - Supremo Tribunal de Justiça

O n. 2 do artigo 27 Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, que feriu de nulidade e pediu o registo de todos os negocios juridicos, incluindo o de constituição de hipoteca, referentes a terrenos compreendidos em loteamentos, não e aplicavel aos loteamentos consumados antes da sua vigencia. Por isso, não e legitima a recusa, com esse fundamento, do Conservador do Registo Predial ao registo definitivo de hipoteca de um terreno clandestinamente loteado mas adquirido e devidamnente titulado antes da entrada em vigor daquele diploma.