9720656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9720656
Acórdão
Descritores: Acção, Cumprimento, Obrigação, Competência convencional, Competência territorial, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020627
Nr Documento: RP199706179720656
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/354b0a0b211525cb8025686b0066f84fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720656.8B
Sumário
A validade da convenção sobre o foro competente para dirimir questões relacionadas com um seguro-caução exige indicação concreta do tirbunal para o efeito escolhido e sua localização, não bastando indicar apenas, indirecta e genericamente, nas condições gerais da apólice, que o tribunal competente seria o do local da emissão da apólice. Para a acção que visa o cumprimento de obrigações pecuniárias e a indemnização pelo não cumprimento, é competente o tribunal da sede da autora ( ou do domicílio do réu ).