00045/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fenanda Xavier
Processo: 00045/97
Acórdão
Descritores: Gerente, Dividas à segurança social, Insuficiência do património
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/50ff501fb536d16180256a48004b95f6
Sumário
A culpa que releva para efeitos da responsabilidade a que alude o artigo lº do Decreto-Lei 103/80 de 09-05, quer na vigência do Decreto-Lei 68/87 de 09-02, quer na vigência do artigo 13 do CPT, não é a culpa dos gerentes no não cumprimento das obrigações exequendas, mas sim a culpa dos gerentes na insuficiência do património social para as satisfazer, embora aquela faça presumir esta. Na verdade, pode existir a primeira, sem que exista a segunda e vice-versa É que a culpa em causa supõe sempre um nexo de causalidade adequada entre a actuação do gerente e aquela insuficiência. Assim, não existe culpa na insuficiência do património social, embora pudesse ter existido culpa no não cumprimento da obrigação exequenda, se o gerente lograr demonstrar, que aquela insuficiência do património social se deveu a factores externos à sua gerência, quer anteriores, quer posteriores à mesma e para que, portanto, em nada contribuiu.