0048405 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0048405
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011238
Nr Documento: RL199304200048405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04592f355f23e754802568030001b27fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048405.53
Sumário
O MP não tem legitimidade para recorrer se não tiver interesse em agir. Não tem interesse em agir, se, depois de promover que o arguido aguarde os ulteriores termos do processo, mediante a prestação de termo de identidade e residência, que foi judicialmente deferido, vem promover, depois, se passem mandados de captura, sem que haja novos elementos indiciários. Por não haver interesse em agir e, por isso mesmo, o recurso se revelar manifestamente improcedente, deverá ser rejeitado (arts. 401, n. 2 e 420, n. 1, "in fine", CPP).