038444 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038444
ACORDAO
Descritores: Prescrição, Prazo, Furto qualificado
Decisão: Provido parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020105
Nr Documento: SJ198611120384443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69ffafe3663b3d4e802568fc003b6322
Sumário
É de 15 e 10 anos, respectivamente, o prazo de prescrição do procedimento criminal de um crime de furto qualificado punível, no Código de 1886, com prisão maior de 8 a 12 anos e, no de 1982, com prisão de 1 a 10 anos (artigos 125 parágrafo 2 e 117, n. 1, alínea b)).
