0036372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0036372
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Assistência judiciária, Patrocínio judiciário, Advogado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00034715
Nr Documento: RL200104260036372
Indicações Eventuais: SALVADOR DA COSTA IN APOIO JUDICIÁRIO 2ª EDIÇÃO 160 E IN APOIO JUDICIÁRIO 2ª EDIÇÃO 160 E IN INCIDENTES DA INSTÂNCIA 2ª EDIÇÃO 339.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e84dbb53357c493680256afb0041ef50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0036372.63
Sumário
O apoio judiciário pode ser requerido pelo interessado ou por advogado em sua representação, bastando para comprovar essa representação as assinaturas conjuntas do interessado e do patrono [cfr, art. 18°, n.º 1, a) e c), do citado DL 387 -B/87 - como todos os artigos citados sem menção em contrário ] E, como regra, é atendível a indicação pelo requerente de advogado quando este declare aceitar a prestação dos serviços requeridos (art. 50º). Por outro lado, o pedido de concessão de patrocínio judiciário é formulado, em simples requerimento, o qual tanto pode ser anterior, como posterior a propositura da causa (cfr. arts. 22°, n.º 2, e 25°). Compreende-se que o pedido de nomeação de patrono seja em regra formulado em simples requerimento: em princípio não existirá ainda, nesse momento, qualquer ligação entre o interessado e um técnico de direito. À primeira vista, não se vislumbrarão razões que decisivamente obstem a que tal pedido seja deduzido num articulado, nomeadamente nos processos em que não seja obrigatória a intervenção de advogado Ou em que este seja indicado nos termos do já aludido art. 50°, Mas em contrário, em termos que se têm por incontornáveis, preceitua o art. 51 ° que "a indicação não é atendida quando houver fortes indícios de que é solicitada para processo em curso para o qual o requerente tenha patrocínio oficioso ou não, ou de que (. . .) sobre a questão haja já sido consultado algum advogado (...)". Com efeito, é evidente que a elaboração de um articulado pressupõe tal (interdita) consulta prévia. Em tais circunstâncias processuais não é, pois, de atender o pedido.