004314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004314
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada, Inscrito maritimo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020449
Nr Documento: SA419661207004314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04ab51bcabc24ec7802568fc003759f5
Sumário
Comete o delito de descaminho o inscrito maritimo que introduz no Pais, atraves da alfandega, mas a ocultas da fiscalização, mercadorias que havia adquirido no estrangeiro.
