046101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 046101
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Falta de fundamentação, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022338
Nr Documento: SJ199403030461013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c335b37a2dcceee802568fc003a72f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046101.64
Sumário
Viola o n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal o acórdão que, em vez de enumerar os factos (provados e não provados), se limita a dizer que se provaram "todos os factos constantes do libelo supra-transcritos, com as restrições e esclarecimentos" que, a seguir, concretiza.