000949 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, limitou-se a estabelecer que a actualização das pensões a que se refere é automática, sempre que o salário mínimo nacional seja alterado, sem necessidade, portanto, de subsequente diploma legal. II - Mas, propriamente o cálculo dessas pensões deve ser feito de harmonia com o disposto no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na primitiva ou na actual redacção, conforme tenham sido fixadas antes, ou depois, de 1 de Outubro de 1979.