0337883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0337883
Acórdão
Descritores: Acusação particular, Nulidade, Prazo peremptório
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002421
Nr Documento: RL199503220337883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3642f41bfa37ec18025680300040bf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0337883.EF
Sumário
Declarado judicialmente nula a acusação o juiz não pode conceder novo prazo para que seja deduzida nova acusação.