013712 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e susceptivel de recurso contencioso, por ser acto preparatorio, o despacho de membro do Governo que indefere reclamação contra lista nominativa provisoria de provimento, quando nem a reclamação nem os efeitos do despacho que a decide estão regulados na lei de modo a condicionar definitivamente o sentido, o alcance e o conteudo do acto de aprovação da lista nominativa final.