033061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 033061
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Obscuridade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00045666
Nr Documento: SA119960702033061
Indicações Eventuais: ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/396808e388f08012802568fc00393be4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033061.9F
Sumário
É de desatender o pedido de aclaração de acórdão que se fundamenta na discordância do julgado em relação à jurisprudência dominante quanto à mesma questão de direito e ainda no confronto com determinada disposição legal que se entendia ser aplicável e na contradição com as citações doutrinais que serviram de base à decisão. Os motivos invocados poderão justificar o recurso por oposição de julgados e/ou com base em erro de julgamento e, bem assim, a arguição de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, mas não consubstancia qualquer obscuridade ou ambiguidade que possa ser esclarecida através daquele meio processual.