0063176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0063176
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014474
Nr Documento: RL199402240063176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c39fb70863c274d80256803000240b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063176.A1
Sumário
- Inexistindo, no processo, todos os elementos de prova que serviram de base às respostas aos quesitos dadas pelo Tribunal Colectivo e não tendo sido apresentado documento novo superveniente, a oralidade da prova testemunhal produzida perante esse tribunal, não reduzida a escrito, impede que o Tribunal da Relação modifique tais respostas, como dispõe o n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil.