005193 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 17 da lei organica deste Supremo Tribunal não transferiu para o Contencioso Administrativo a competencia que cabe aos tribunais comuns para o julgamento das acções de indemnização propostas contra o Estado por acidentes de viação. Porque nestes a responsabilidade do Estado resulta da solidariedade legal com o autor do acidente, que não de actos ou factos praticados com culpa funcional, continuam os tribunais administrativos a não ser competentes para apreciar tal responsabilidade.