0043776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0043776
ACORDAO
Descritores: Interdição por anomalia psíquica, Internamento, Internamento de imputável portador de anomalia psíquica, Internamento de inimputável, Internamento hospitalar, Cumulação de pedidos, Cumulação, Incompatibilidade de pedidos, Incompatibilidade, Forma de processo
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024847
Nr Documento: RL199810290043776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/568f0ead048577cf802568030005609a
Sumário
Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando a cumulação de tais pedidos a absolvição da instância quanto ao pedido para o qual a forma de processo é inadequada.
