011581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011581
ACORDAO
Descritores: Despacho de delegação de poderes, Acto normativo, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Cipan-comp Industrial Promotora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20 / DE 1978/01/06. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/22.
Nr Convencional: JSTA00007582
Nr Documento: SA119810115011581
Data de Entrada: 12/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d15f1cb0b2006e9802568fc00386846
Sumário
I - Assume a natureza de acto normativo ou acto generico o despacho de delegação de poderes, sendo como tal insusceptivel de recurso contencioso. II - A revogação do acto impugnado implica a perda do objecto do recurso, tornando impossivel a lide.
