9820415 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9820415
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Objecto, Requerimento, Legitimidade, Herança, Alienação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023935
Nr Documento: RP199806309820415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9945d17508a94abc8025686b00671f47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820415.6E
Sumário
No processo de inventário apenas há que proceder à partilha do acervo hereditário, pelo modo constante dos seus preceitos, e à adjudicação dos bens aos nele interessados, não se podendo aí conhecer da eventual nulidade de contratos de compra e venda ou de escritura de doação. Havendo doações e acervo hereditário, sendo os herdeiros apenas dois filhos do inventariado, tendo um deles vendido à mulher do outro a sua quota hereditária, não tem o filho daquele legitimidade para requerer inventário por óbito do seu avô, pai dos primeiros.