0223783 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 0223783
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Direito de propriedade, Restituição, Recusa, Direito de retenção, Excepção peremptória, Contrato promessa de compra e venda, Divisibilidade, Validade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010385
Nr Documento: RP199002250223783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74aaae6a694740d28025686b0066a053CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0223783.AA
Sumário
Na acção de reivindicação julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade do autor sobre a coisa reivindicada, a restituíção dessa coisa pelo possuídor ou detentor só pode ser legitimamente recusada se este tiver direito de retenção ou por outro título lhe for conferida a posse ou detenção da coisa, que obsta a tal restituição. A existência duma relação obrigacional ou real que justifique a recusa da restituição da coisa pelo possuídor ou detentor, configura-se como uma excepção peremptória ou facto impeditivo do direito invocado pelo autor proprietário. No caso de promessa bilateral de compra e venda em que falta apenas a assinatura do promitente comprador, o vício afecta apenas o suporte volitivo da declaração deste contraente . À declaração do outro promitente de que se compromete a vender o imóvel à contraparte por determinado preço, capaz de constituir um negócio jurídico autónomo, nenhum elemento intrínseco ou substancial falta para ser válido. Face à divisibilidade do contrato promessa de compra e venda, é admissível que ele possa constar de documentos diversos e distintos, constando dum a promessa de venda e de outro a promessa de compra ; desde que um e outro tenham o mesmo objecto, respeitem aos mesmos contraentes e contenham as assinaturas dos respectivos promitentes.