0092571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0092571
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018827
Nr Documento: RL199505300092571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af644ed8052b6799802568030002de3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0092571.33
Sumário
O crédito do exequente, garantido por penhora, prefere ao do mero credor sem garantia real anterior, ainda que este seja o Estado; No caso de pluralidade de créditos garantidos por penhoras sobre o mesmo prédio, as penhoras mais antigas preferem as mais recentes.