020340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 020340
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Relações especiais, Condições de praça, Preço
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Indal-industrias de Alfarroba Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045349
Nr Documento: SA219960522020340
Data de Entrada: 07/02/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/973e1c015f629b8a802568fc0039e770
Sumário
I - É matéria de facto a questão de saber se entre duas empresas existem relações especiais para efeitos do art. 51-A do Código da Contribuição Industrial; II - É matéria de facto a questão de saber se as condições de venda feita a uma empresa são diferentes das feitas a outra; III - É matéria de facto saber se os preços de venda são inferiores ou iguais; IV - Este STA não conhece de matéria de facto nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância (art. 21 n. 4 do ETAF).