0268143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0268143
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Notificação, Falta, Abertura de instrução, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017849
Nr Documento: RL199104170268143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82e0c4173d30c9ea802568030002b0ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268143.24
Sumário
A não notificação ao assistente do despacho que determina a abertura da instrução e a falta de notificação do assistente e do seu advogado, configuram a nulidade prevista no art. 120, n. 2 al. c), do CPP.