Quando foi proferido o acórdão 9610902?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Injúria, Ofensas à honra, Dolo

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART165.
CP95 ART181.

Sumário

I- Tendo-se dado como provado que " o Manuel, ao ouvir as palavras que o Abílio lhe dirigiu, disse-lhe: " porco badalhoco ", agindo livre e conscientemente ", mas dando-se como não provado que " sabia, nem podia ignorar, o carácter ilícito, reprovável e proibido da sua conduta " está ausente o dolo em qualquer das suas formas, o que conduz à absolvição.

Texto integral não disponível

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