0660/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0660/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10681
Nr Documento: SA1200907020660
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e81ea5775f3b62d5802575ef00524f11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0660.09.B9
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Não é de admitir o recurso de revista excepcional em situação em que o Recorrente não identifica, nem se vislumbra que exista no caso, nenhuma questão de relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, ao que acresce a inexistência de erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A… (id. nos autos) intentou no TAF de Lisboa acção administrativa especial, na qual, como se refere na sentença do TAF, “formulou o pedido de anulação ou declaração de nulidade do acto, que lhe recusou a concessão de asilo, e em consequência ser-lhe concedido asilo ou em alternativa autorização de residência por razões humanitárias”. Por sentença do TAF de Lisboa (fls. 360 e segs) foi julgada procedente a excepção dilatória de extemporaneidade da acção interposta e, em consequência absolvido o Réu do pedido. Não obstante, esta decisão, a sentença entendeu ainda conhecer, por cautela, do mérito da pretensão do Autor, ora recorrente, o que fez, concluindo após justificar, pela improcedência de acção. O Recorrente interpôs recurso jurisdicional da sentença referida em 1.2 para o TCA Sul, arguindo-a de nula por omissão de pronúncia, nos termos previstos nos artos 668.º, n.º 1, d) e 660.º, n.º 2 do C. P. Civil e 144.º, n.º 1 do CPTA, por não se ter pronunciado sobre a questão, por si oportunamente suscitada, da ineficácia da notificação efectuada pela R. ao Autor (ora recorrente), dado a mesma ter sido alegadamente efectuada sem a presença de intérprete. O TCA Sul julgou improcedente o recurso referenciado em 1.3 ponderando, essencialmente, o seguinte: “assiste efectivamente razão ao Recorrente quanto à alegada omissão de pronúncia sobre questão que poderia conduzir a conclusão acerca da extemporaneidade da acção diversa daquela a que chegou a sentença a quo. Sucede que, apesar de ter concluído pela extemporaneidade da acção, não deixou, como vimos, o Tribunal a quo de conhecer da acção, que julgou improcedente, mantendo o acto impugnado de recusa da pretensão de concessão de asilo e de autorização de residência por razões humanitárias. Nesta medida, cingindo-se o Recorrente a invocar razões para anular a sentença, por não ter conhecido de questão que poderia obstar ao decurso do prazo de impugnação do acto administrativo - extemporaneidade da acção -, deixa incólume a sentença a quo, enquanto julga improcedente a acção de que conheceu, apesar da reconhecida extemporaneidade. Concluímos do exposto que é manifestamente inútil conhecer da matéria relativa à nulidade da sentença a quo, que se reporta exclusivamente à excepção, a qual, contudo, não impediu o Tribunal a quo de conhecer da acção, cuja matéria não foi impugnada. Por isso, ainda que assista razão ao Recorrente, sempre é de manter a decisão da improcedência da acção, com a qual não contende a omissão invocada, que, como referimos, apenas respeita à matéria da excepção, a qual, por sua vez, não obstou ao conhecimento da acção. Nesta conformidade, improcede o recurso jurisdicional, sendo de manter na íntegra a decisão a quo que não foi objecto de impugnação.” 1.5. É deste acórdão do Tribunal Central Administrativa que a Recorrente pretende lhe seja admitido recurso de revista excepcional, nada alegando, porém, com vista a demonstrar a existência, no caso, dos pressupostos de admissibilidade deste tipo de recurso, previstos no art.º 150.º, n.º 1 do CPTA. A entidade recorrida contra-alegou sustentando a não admissão do recurso. Decidindo. O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente: O Recorrente, nas alegações de recurso, impugna a decisão do TCA como se o recurso de revista excepcional fosse um normal terceiro grau de jurisdição, o que, pelas razões que se deixaram expressas em 2.1, não é o caso. Nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, é identificada pelo Recorrente, sendo certo que, também não se vislumbra, no caso, nenhuma questão com tais características. Acresce que, não se considera existir erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido, no mesmo sentido da decisão do TAF de Lisboa. Está, assim, afastada a necessidade deste STA intervir, no quadro de uma melhor aplicação do direito. 3. Nestes termos, acordam em considerar não preenchidos os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA e, consequentemente, em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Sem custas. Lisboa, 2 de Julho de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – Santos Botelho.