0010023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0010023
Acórdão
Descritores: Quebra de sigilo profissional, Violação de segredo profissional
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00004965
Nr Documento: RL199601170010023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/acdd98e0ba91a4db8025680300042edeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010023.DA
Sumário
O juiz da 1. instância pode e deve ordenar, em casos em que a instituição bancária coloca uma questão de sigilo profissional, a entrega dos documentos com quebra do sigilo, ou seja, apreciando a legitimidade da escusa quer formalmente (processualmente), quer substancialmente, aqui de acordo com os princípios da lei penal, mormente do interesse preponderante. O interesse público que com a investigação criminal pelo crime de emissão de cheque sem provisão se prossegue é sensivelmente superior ao interesse privado e patrimonial do subscritor do cheque, suspeito do crime em causa, titular da respectiva conta bancária, que o dever de sigilo bancário visa proteger.