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037870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 037870
ACORDAO
Descritores: Radiotelevisão, Rtp, Contrato de concessão de exploração, Serviço público, Recorribilidade do acto impugnado
Sumário
A Resolução do Conselho de Ministros que fixa a compensação financeira devida à RTP pela prestação do serviço público, em cumprimento do contrato de concessão celebrado entre ela e o Estado português, não tem a natureza de acto administrativo recorrível.