037870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 037870
ACORDAO
Descritores: Radiotelevisão, Rtp, Contrato de concessão de exploração, Serviço público, Recorribilidade do acto impugnado
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056774
Nr Documento: SA120011018037870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9df23c6560764d6c80256c3300466d75
Sumário
A Resolução do Conselho de Ministros que fixa a compensação financeira devida à RTP pela prestação do serviço público, em cumprimento do contrato de concessão celebrado entre ela e o Estado português, não tem a natureza de acto administrativo recorrível.
