0998/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0998/07
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Garantia, Indemnização, Meio processual, Prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF ALMADA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064965
Nr Documento: SA2200802200998
Data de Entrada: 22/11/2007
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Juízes: Baeta QueirózJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e17f02f036c8e1b802573fe00443e98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0998.07.9C
Sumário
De acordo com o preceituado no artigo 171.°, n.°s 1 e 2 do CPPT, o pedido indemnizatório em caso de garantia indevida deverá ser peticionado no meio procedimental ou processual em que se impugne o acto de liquidação da dívida relativamente à qual a garantia foi prestada, podendo o mesmo ser deduzido autonomamente quando o fundamento for superveniente e nos 30 dias posteriores à ocorrência deste. O reconhecimento de erro imputável aos serviços como decorrência da revogação da liquidação por parte da Administração Fiscal, não constitui fundamento superveniente para efeito de início da contagem do aludido prazo de 30 dias. No contencioso tributário o exercício do direito de indemnização deve submeter-se às regras que lhe são definidas no artigo 171.° do CPPT, sem prejuízo da possibilidade de a indemnização por garantia indevida ser pedida autonomamente através de acção de indemnização por responsabilidade civil no caso de se verificarem os respectivos pressupostos.
Texto
Acordam na secção do contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A…, melhor identificada nos autos, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente, por extemporaneidade, o pedido de indemnização por prestação de garantia indevida que requerera ao abrigo do disposto no art° 53º da LGT, tendo formulado as seguintes conclusões: O objecto do presente recurso prende-se com a correcta interpretação dos artigos 53° de LGT e 171° do CPPT, mais concretamente com a oportunidade / tempestividade do pedido de indemnização em caso de garantia indevida; O artigo 53° da LGT vem consagrar, no âmbito do contencioso tributário, o instituto jurídico da ressarcibilidade ao contribuinte dos prejuízos emergentes da prestação de garantia bancária; O pedido de indemnização deverá ser formulado no processo onde se discute a legalidade da dívida exequenda, podendo, contudo, ser deduzido autonomamente quando o fundamento for superveniente; Nestes casos (facto superveniente), o Contribuinte dispõe de um prazo de 30 dias para efectuar o pedido de indemnização; No presente caso, o FUNDAMENTO invocado pela Recorrente para o pedido de indemnização cingiu-se ao n° 2 do artigo 53°, ou seja, ao ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS; Tal fundamento constitui um facto superveniente para efeito do disposto no artigo 171° do CPPC; O direito à indemnização consagrada no n° 2 do artigo 53.° da LGT brota somente com o reconhecimento do erro imputável aos serviços, tendo esse ocorrido apenas com a notificação da contestação da Fazenda Pública, em 08.05.2006, nos termos da qual foi dado, em primeira mão, conhecimento da revogação total da liquidação ali impugnada, no âmbito do respectivo procedimento administrativo; Ou seja, o FUNDAMENTO SUPERVENIENTE para o pedido de indemnização formulado pela Recorrente é o RECONHECIMENTO DO ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS e não a prestação de garantia como considerou o Tribunal Recorrido; Reconhecimento aquele esse que só ocorreu com a dita notificação da contestação (08.05.2006); Tendo o pedido formulado pela Recorrente - com o fundamento em erro imputável aos serviços - dado entrada dentro dos 30 dias posteriores ao facto superveniente (notificação da contestação na qual é dado conhecimento à impugnante da revogação da liquidação), em 10.05.2006, é então de concluir que o mesmo é assim tempestivo; A interpretação do Tribunal Recorrido de que o facto superveniente é a prestação da garantia, motivo pelo qual considerou o pedido formulado pela Recorrida intempestivo, viola o disposto no artigo 53º da LGT e 171° do CPPT; A legitimidade para que o Juiz possa decidir a questão do direito à indemnização pelos prejuízos decorrentes da garantia indevidamente prestada provém quer dos citados preceitos 53° de LGT e 171°, n°2 do CPPT quer do princípio da economia processual; Só desta forma se assegura a eficácia do direito à ressarcibilidade dos prejuízos decorrentes da garantia indevidamente prestada e do princípio da economia processual; Sem prejuízo do acima referido, a verdade é que o direito à indemnização pela garantia prestada é ainda devido por força do disposto no artigo 100° da LGT; Nos termos desse preceito, a administração fiscal está obrigada a imediata reconstituição da legalidade do acto, compreendendo esta a indemnização dos prejuízos sofridos com a prática do acto de liquidação ilegal, nomeadamente, com o pagamento dos custos suportados com a garantia indevidamente prestada; Face ao exposto, é assim de concluir que a decisão ora recorrida padece de ilegalidade - violação do disposto nos artigos 53° e 100° da LGT e 171° do CPPT, devendo, em consequência, ser substituída por outra que esteja em conformidade com as citadas disposições, 2. - Não foram apresentadas contra alegações. 3 - O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: “Recorrente: A… Objecto recurso: objecto do presente recurso e da decisão recorrida consiste em saber se a impugnante tem direito à indemnização por garantia prestada nos termos do art° 53° da Lei Geral Tributária. Embora ao recurso tenha sido atribuído o valor de 385,99€, na determinação do valor da causa há-de atender-se ao momento inicial em que a acção é proposta (art° 308°, n° 1 do CPC) e esse valor ultrapassava um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1ª instância (935,24 €, art° 24 da LOFTJ - Lei 3/99, de 13/1 - na redacção do DL n. 323/2001, de 17/12). Daí que se entenda que, atento o disposto no art° 280, n°4 do CPPT, o recurso é admissível. Fundamentação: Alega a recorrente que o fundamento superveniente para o pedido de indemnização formulado é o reconhecimento do erro imputável aos serviços e não a prestação de garantia como considerou o Tribunal Recorrido. E que aquele reconhecimento só ocorreu com a notificação da contestação (08.05.2006). Assim, conclui que tendo o pedido formulado - com o fundamento em erro imputável aos serviços - dado entrada dentro dos 30 dias posteriores ao facto superveniente (notificação da contestação na qual é dado conhecimento à impugnante da revogação da liquidação), o mesmo é tempestivo. Afigura-se-nos que carece de razão. Como se escreve no recente Acórdão de 21.11.2007, deste Supremo Tribunal Administrativo, recurso 63 3/07, «o fundamento do direito à indemnização reside no facto complexo integrado pelo prejuízo resultante da prestação de garantia e pela ilegal actuação da Administração, devida a erro seu, ao liquidar indevidamente, forçando o contribuinte a incorrer em despesas com a constituição da garantia que, não fora aquela sua actuação, não teria sido necessário prestar. Não é, pois, o reconhecimento do erro imputável aos serviços, seja judicial, seja administrativo, a findar o direito à indemnização. E o erro em si. Erro que a recorrente conhecia, seguramente, quando deduziu a impugnação judicial, em que o imputou à Administração Tributária. Estava, portanto, em condições de, no decurso do processo de impugnação judicial, e logo que prestou garantia, fazer valer o seu direito à indemnização, fundando-o em factos já então ocorridos e seus conhecidos». No caso subjudice, como bem se sublinha na decisão recorrida, a prestação da garantia ocorreu após a apresentação da petição inicial de impugnação, constituindo assim facto superveniente a que alude o art° 171°, n° 2 do CPPT, pelo que o pedido de indemnização deveria ter sido apresentado no prazo de 30 dias após a prestação da garantia - vide neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12.12.2006, recurso 440/06, in www.dgsi.pt Nestes termos somos de parecer que o presente recurso não merece provimento, devendo ser confirmado o julgado recorrido.” 4 - A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: Em 01/04/2005 foi liquidada à impugnante o montante de € 26.006,06 referente a contribuição especial do ano de 2000, nos termos do DL n°51/95 de 20/03 referente ao processo 166-A/ 01 (cfr. documento a fls. 29 dos autos e processo administrativo) A liquidação mencionada na alínea anterior foi revogada por despacho do Chefe de Divisão de Justiça tributária da Direcção de Finanças de Setúbal datado de 30/03/2006, no uso de poderes delegados pelo Director de Finanças de Setúbal (cfr. documento a fls. 1 e ss do processo administrativo). Em 15/09/2005 a impugnante prestou a garantia n.° 321175 do “Banco Espírito Santo, S.A.” no montante de € 34.618,87 no âmbito do processo de execução fiscal n.° 2208200501093096 referente à dívida mencionada na alínea A) (cfr. documentos a fls. 70 e ss dos autos). Em 10/05/2006 a impugnante apresentou requerimento de extinção da garantia bancária prestada e indemnização nos termos do disposto no n.° 2 do art° 53º da LGT (cfr. fls. 64 e ss dos autos). A garantia bancária mencionada em C) foi cancelada em 30/06/2006 (cfr. documentos a fls. 70 e ss dos autos). A impugnação foi apresentada em 07/07/2005 (cfr. fls. 2 dos autos). 5.1.-A sentença recorrida, com fundamento na sua extemporaneidade, julgou improcedente o pedido de indemnização por garantia indevidamente prestada que fora formulado pela ora recorrente nos termos do artigo 53.°, n.° 2 da LGT. Para tanto, ponderou-se, em suma, que o direito à indemnização precludira em face do disposto no n.° 2 do artigo 171.° do CPPT, uma vez que o pedido foi apresentado em 10-05-06 e, como tal, muito para além do prazo de 30 dias a contar da data da prestação da garantia em causa (ocorrida em 15-09-05, em momento posterior à dedução da impugnação judicial em 07-07-05), tendo em conta que essa prestação consubstanciava o “ fundamento superveniente” aludido naquele dispositivo legal. Por sua parte, a recorrente vem defender que o “fundamento superveniente” a que se alude no n.° 2 do artigo 171.º do CPPT é o reconhecimento do erro imputável aos serviços e já não a prestação da garantia, sendo ainda certo que o direito à indemnização sempre seria devido por força do disposto no artigo 100º. da LGT. 5.2. A questão jurídica acima delineada e que importa conhecer já foi enfrentada e decidida neste Supremo Tribunal, de forma maioritária, no sentido do entendimento perfilhado na sentença sob recurso (cfr. acórdãos de 12-12-06 e 21-11-07, nos recursos n.°s 400/06 e 633/07; já citados nos autos). Também é esse o nosso entendimento, pelo que seguiremos de perto a fundamentação jurídica aduzida nos referidos arestos. Vejamos. A resposta à questão jurídica suscita no presente recurso impõe uma interpretação articulada de dois normativos legais, a saber: os artigos 53.° da LGT e 171.° do CPPT. Preceitua o primeiro: “1- O devedor que, para suspender a execução, ofereça garantia bancária ou equivalente será indemnizado total ou parcialmente pelos prejuízos resultantes da sua prestação, caso a tenha mantido por período superior a três anos em proporção do vencimento em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida garantida. 2- O prazo referido no número anterior não se aplica quando se verifique, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços na liquidação do tributo. 3-A indemnização referida no número 1 tem como limite máximo o montante resultante da aplicação ao valor garantido da taxa de juros indemnizatórios prevista na presente lei e pode ser requerida no próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente.” Dispõe o segundo: “1-A indemnização em caso de garantia bancária ou equivalente indevidamente prestada será requerida no processo em que seja controvertida a legalidade da dívida exequenda. 2-A indemnização deve ser solicitada na reclamação, impugnação ou recurso ou, em caso de o seu fundamento ser superveniente, no prazo de trinta dias após a sua ocorrência.” Oportuna se mostra a transcrição do que a este respeito escreve Jorge Lopes de Sousa in CPPT, anotado e comentado, 5ª. edição; pag. 187: “Como se referiu, em face da supremacia da L.G.T. sobre o C.P.P.T., não pode excluir-se a possibilidade de a indemnização por garantia indevida ser pedida autonomamente através de acção de responsabilidade civil. Por isso, este art. 171. ° tem de ser entendido não com o alcance de excluir a possibilidade de fazer uso daquele meio contencioso administrativo, mas sim com o de estabelecer os termos em que esse direito de indemnização pode ser exercido no contencioso tributário. Neste, para obter esta indemnização, o interessado deverá, em regra, formular o correspondente pedido na petição do meio procedimental ou processual em que impugne o acto de liquidação da dívida relativamente à qual a garantia foi prestada e só nos casos em que o fundamento do pedido de indemnização for superveniente em relação à apresentação da petição do meio processual ou procedimental utilizado para impugnar a liquidação da dívida exequenda é que o pedido de indemnização pode ser formulado posteriormente. Assim, a formulação de pedido de indemnização após a apresentação da petição do meio processual ou procedimental utilizado para discutir a legalidade da dívida exequenda só poderá ter lugar quando, no momento dessa apresentação, ainda não existir fundamento para a formulação de pedido de indemnização, o que ocorrerá, designadamente, nos casos em que, no momento da apresentação da petição ainda não tiver sido prestada a garantia. Nestes casos, o pedido de indemnização é formulado no próprio processo em que se discute a legalidade da liquidação da dívida exequenda (n.° 1 do art. 171.°), no prazo de 30 dias após a ocorrência do facto em que o pedido de indemnização se baseia (n.° 2 do mesmo artigo)”. Como assim, no caso vertente, como a garantia foi prestada após a impugnação ter sido formulado na petição inicial, o pedido de indemnização tinha de ser feito, como o foi, mediante requerimento avulso a juntar à impugnação, a fim de ser apreciado e decidido. A controvérsia surge agora no ponto em que a recorrente defende que o “fundamento superveniente”, a atender para efeito do início da contagem do prazo de 30 dias previsto no nº 2 do artigo 171 do CPPT, deverá ser o reconhecimento do erro imputável aos serviços, no caso como decorrência da liquidação de contribuição especial do ano 2000 ter sido revogada por despacho do Chefe de Divisão de Justiça Tributária de Setúbal de 3 0-03-06 (cfr A) e B) da matéria de facto), e não a data da prestação da garantia. Mas não lhe assiste razão. Com efeito, como doutamente se observou no já citado acórdão de 21-11-07, no recurso n.° 633/07: ...O fundamento do direito à indemnização reside no facto complexo integrado pelo prejuízo resultante da prestação de garantia e pela ilegal actuação da administração devida a erro seu, ao liquidar indevidamente, forçando o contribuinte a incorrer em despesas com a constituição da garantia que, não fora aquela sua actuação, não teria sido necessário prestar. Não é, pois, o reconhecimento do erro imputável aos serviços, seja judicial, seja administrativo, a fundar o direito à indemnização. É o erro em si”. Defende ainda a recorrente nas conclusões n) e o) que o direito à indemnização ainda é devido por força do disposto no artigo 100.º da LGT, posto que a administração fiscal está obrigada à imediata reconstituição da legalidade do acto, aí se compreendendo a indemnização dos prejuízos sofridos com a prática do acto de liquidação ilegal, nomeadamente, com o pagamento dos custos suportados com a garantia indevidamente prestada. E certo que à luz do invocado normativo à recorrente assiste o direito a ser ressarcida dos prejuízos sofridos em consequência da garantia indevidamente prestada, mas a verdade é também que o mesmo representa” um simples postulado do princípio constitucional que dispõe que as decisões dos tribunais transitadas em julgado são obrigatória para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outra autoridades (artigo 205.º da CRP)- anotação ao artigo 100º., in LGT, comentada e anotada, 2ª. edição, pag. 440, de Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa. Daí que, no âmbito do contencioso tributário o exercício do direito de indemnização tenha de se submeter às regras que lhe são definidas no artigo 171.° do CPPT, sem prejuízo de, como acima se deixou transcrito e em face da supremacia da LGT sobre o CPPT, não poder excluir-se “a possibilidade de a indemnização por garantia indevida ser pedida autonomamente através de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual se se verificarem os respectivos pressupostos”. Improcedem, deste modo, todas as conclusões da alegação da recorrente. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas a cargo da recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2008. - Miranda de Pacheco (relator) - Baeta de Queiroz - Jorge Lino.