01S381 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 01S381
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000587
Nr Documento: SJ200107050003814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5867607f003b4a0480256d2d005ebc33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S381.BB
Sumário
Tendo o autor proposto acção contra entidade que não tinha personalidade jurídica, o que veio a ser reconhecido por decisão transitada em julgado, há que considerar que a absolvição da instância ocorreu por motivo processual imputável ao autor, afastando, desde logo, a possibilidade de aplicação do n. 3, do art.º 327 do CC, pelo que a citação para a acção não tem efeito de interrupção do prazo de prescrição do respectivo direito.