8135/25.0T8LSB-A.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Paulo Vasconcelos Raposo
Processo: 8135/25.0T8LSB-A.L1-2
Acórdão
Descritores: Responsabilidade do estado, Erro judiciário, Facto complementar, Facto instrumental, Articulado superveniente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Pedro MartinsJoão Paulo RaposoTeresa Maria da Silva Bravo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c882f2886aa121380258eb3004b2682
Sumário
Sumário (da responsabilidade do relator): A qualificação do facto relativo à confirmação, pelo Tribunal da Relação, da revogação de uma decisão de aplicação de medida privativa de liberdade que fora alegada pelo autor em ação de responsabilidade civil movida contra o Estado, por erro judiciário, depende da solução jurídica que se sustente; Assim, tal revogação constituirá um facto complementar ou complemento da causa de pedir inicial, caso se sustente que a responsabilidade civil do Estado implica a aplicação conjugada das regras art.º 225.º do Código de Processo Penal e do art.º 13.º da Lei n.º 67/2007; Mas constituirá um mero facto instrumental, relevante na verificação, qualificação ou graduação do erro judiciário apontado, caso se sustente que a referida norma do CPP tem natureza excecional; Porque as duas soluções são juridicamente possíveis, deve ser admitida a apresentação do facto em juízo, por via de articulado superveniente, quando o acórdão de confirmação seja proferido na pendência da ação.
Texto
Acordam os Juízes-Desembargadores identificados o seguinte quanto à matéria deste recurso: Caracterização do recurso: I. Elementos objetivos: Apelação – 1 (uma), em separado; Tribunal recorrido – Juízo Central Cível de Lisboa – Juiz 9; Processo em que foi proferida a decisão recorrida – Ação de processo comum; n.º 8135/25.0T8LSB; Decisão recorrida – Despacho de não admissão de articulado superveniente. Elementos subjetivos: Recorrente (autor): - --; Recorrido (réu) – Estado português. -- I.III. Síntese relevante dos autos: Pediu o autor condenação do réu a pagar-lhe indemnização global equivalente a €60.277,76 (sessenta mil duzentos e setenta e sete euros e setenta e seis cêntimos), acrescida de juros de mora desde a data da citação até integral cumprimento, sendo €60.000 correspondentes a danos não patrimoniais e €277, 76 relativos a danos patrimoniais. Em síntese, sustentou a sua pretensão dizendo: Que, no âmbito de inquérito criminal que identifica, foi-lhe aplicada pelo Juiz de Instrução Criminal do Tribunal Central de Instrução Criminal, em decisão de 26 de novembro de 2022, medida de coação de prisão preventiva (posteriormente convertida em obrigação de permanência na habitação); Tal medida foi aplicada com erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos, designadamente na valoração dos indícios de crime e nos perigos que considerou; Tendo sido deduzida acusação contra o autor e outros arguidos pelo crime de associação criminosa relacionada com tráfico de seres humanos, não foi o autor pronunciado em fase de instrução, e todos os arguidos vieram a ser absolvidos dos crimes imputados; O autor esteve 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias privado da sua liberdade em consequência da medida aplicada; Nos 4 (quatro) dias após a detenção até aplicação da medida de coação, foi mantido numa cela com 20 pessoas, em condições precárias, que descreve; Após o decretamento da prisão preventiva foi mantido no Estabelecimento Prisional da Polícia Judiciária, numa cela de pequenas dimensões, onde era obrigado a permanecer 22 horas por dia; O autor começou a sofrer de ansiedade e a ter pensamentos suicidas, recebendo medicação, mas não apoio psicológico; Foi transferido para outra ala, onde sofreu ameaças de um recluso e foi novamente sujeito a condições precárias de reclusão, com entrada de frio, chuva e sofrendo de uma infestação de insetos; Teve que passar o Natal do ano 2022 no estabelecimento prisional, o que, até hoje, lhe causa grande tristeza; Em virtude da situação, a sua mulher também ficou ansiosa e deprimida; Despenderam em medicação o valor global de €277,76; Pela amplitude mediática do caso, até aos dias hoje, as pessoas da cidade onde vive, Beja, não acreditam na sua inocência, com prejuízo da sua imagem e reputação. Citado, contestou o réu, concluindo pela total improcedência da ação. Impugnou, motivadamente, a matéria alegada, sustentando a inexistência de ato ilícito, em virtude de ter sido aplicada ao autor, no processo referido, a medida de coação pertinente, adequada e proporcional à avaliação dos indícios e dos riscos feita nesse momento. Apresentados os autos, foi proferido despacho saneador, incluindo indicação do objeto do litígio e dos temas da prova, sendo também designada data para audiência final; Após prolação deste despacho, apresentou o autor articulado superveniente, concluindo por um pedido de consideração do seguinte facto: Por Acórdão de 6 de maio de 2025, transitado em julgado, proferido no âmbito do processo n.º 135/24.0T8CBA (separado do processo n.º 15/22.8JBLSB), o Tribunal da Relação de Évora negou provimento ao recurso interposto, em 27.05.2024, pelo Ministério Público e confirmou integralmente a decisão instrutória de 26.03.2024, proferida no âmbito do processo n.º 15/22.8JBLSB, a qual havia decidido não pronunciar o Autor pela prática dos crimes que lhe eram imputados na acusação pública. Sustenta esta pretensão, dizendo, em síntese: O recurso interposto pelo Ministério Público da decisão de não pronúncia criminal do autor estava pendente na data de propositura da ação; Na pendência dos autos, foi proferido Acórdão do Tribunal da Relação que manteve a não pronúncia do autor; Tal constitui um facto objetivamente superveniente com relevância para a boa decisão da causa. Apresentados os autos a despacho, foi este proferido, com o seguinte conteúdo decisório: Pelo exposto, rejeito o articulado superveniente apresentado pelo Autor. Com esta decisão, não se conformando o autor, dela veio recorrer, pela presente apelação, admitida e mandada subir de imediato e em separado. – Objeto do recurso: II.I. Conclusões apresentadas pela recorrente nas suas alegações (suprimindo referência jurisprudenciais e e assinalando a negrito as questões suscitadas): A Decisão Recorrida, ao considerar que os factos supervenientes alegados pelo Recorrente no requerimento de 20.04.2026 não integram a causa de pedir dos presentes autos, incorreu em erro de direito, B. A causa de pedir assenta na privação da liberdade do Recorrente e na sua ilicitude, núcleo factual que se mantém integralmente inalterada, limitando-se os factos supervenientes a densificar e consolidar a factualidade já alegada; O Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 6 de maio de 2025, que confirmou integralmente a decisão instrutória de 26.03.2024, que havia decidido não pronunciar o Recorrente pela prática dos crimes que lhe eram imputados na acusação pública, constitui facto superveniente constitutivo ou, no mínimo, modificativo relevante para o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade do Estado; Ainda que se entenda existir alteração da causa de pedir, a mesma é admissível ao abrigo do artigo 588.º do CPC; A jurisprudência é inequívoca no sentido de que a superveniência constitui critério suficiente para afastar as limitações dos artigos 264.º e 265.º do CPC, permitindo a modificação da causa de pedir – cfr. (...); No mesmo sentido, a Relação de Lisboa admite expressamente a alteração da causa de pedir por via de articulado superveniente sem sujeição às restrições do artigo 265.º do CPC - cfr. (...); Também a doutrina dominante (...) sustenta que o artigo 588.º permite a introdução de factos com eficácia constitutiva e modificativa, sem sujeição às limitações dos artigos 264.º e 265.º do CPC; Não se verifica qualquer convolação para relação jurídica diversa, mantendo-se inalterados o pedido, o enquadramento jurídico e a relação material controvertida, fundada na responsabilidade civil do Estado por privação da liberdade do Recorrente; Ao decidir não admitir o articulado superveniente do Recorrente, com fundamento de que os factos alegados integravam causa de pedir diversa (constituindo, portanto, uma alteração à causa de pedir não admissível) a Decisão Recorrida, incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito, violando o disposto no n.º 1 n.º 4 do artigo 588.º do CPC. NESTES TERMOS E NOS DEMAIS que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser a Decisão Recorrida revogada e substituída por uma outra que admita o Articulado Superveniente do Recorrente de 20.04.2026. - Notificado, o recorrido contra-alegou, pugnando pela sustentação da decisão proferida. II. Questões a apreciar: São as conclusões apresentadas pelo recorrente que delimitam o objeto recursório, não havendo questões cujo conhecimento oficioso se imponha. Nestes termos, haverá que saber se deve ser admitido o articulado apresentado supervenientemente. Para tanto, cumpre enquadrar o facto indicado, avaliar da sua superveniência objetiva (que foi a invocada) e perspetivá-lo à luz da causa de pedir da ação, determinando se se pode considerar integrante da causa inicial, se constitui uma alteração à mesma ou, eventualmente, se se refere a matéria sem pertinência na decisão. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. – III. Apreciação do recurso: Os fundamentos da decisão recorrida: A decisão que não admitiu o articulado superveniente apresentado, em síntese, assentou na afirmação de não se compreender o facto em causa na causa de pedir da ação e na sua irrelevância para a decisão. Assim, diz-se na decisão recorrida: A confirmação, pelo V. Tribunal da Relação de Évora, da decisão instrutória (...), de acordo com o alegado, (...) sendo, assim, posterior à data de entrada em juízo da petição inicial. Trata-se, pois, de um facto dotado de superveniência objetiva (cfr. n.º 2 do artigo 588.º do Código de Processo Civil). Porém, como deriva da conjugação entre n.º 1 e o n.º 6 do mesmo preceito, só os factos supervenientes que possuam aptidão constitutiva do direito invocado revestem interesse para a decisão da causa. O referido aresto não se integra na causa de pedir vertida na petição inicial, na qual, recorde-se, se alegou que a decisão instrutória estava ainda em reapreciação por esse tribunal superior. A definitividade dessa decisão mostra-se, noutro prisma, despicienda para o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual que se entende impender sobre o Réu. Por esses motivos, a prolação daquele douto acórdão não pode ser reputado como um facto constitutivo do direito invocado e, na medida em que nada revela quanto à ocorrência de factos dotados dessa aptidão que hajam sido oportunamente alegados, nem sequer se pode qualificar como instrumental em relação ao mesmo. E, de resto, o Autor não o ofereceu com esse propósito, antes visando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do Código de Processo Penal (...), o que, bem vistas as coisas, se reconduz à concitação de uma causa de pedir parcialmente distinta daquela que figura na petição inicial. Nestes moldes, cabe concluir que é manifesto que o dito facto não interessa à boa decisão da causa (n.ºs 1 e 4 do artigo 588.º do Código de Processo Civil). São estes juízos, de direito, que cumpre reapreciar. – Da causa de pedir na ação de indemnização contra o Estado por erro judiciário A causa de pedir, nos termos do art.º 581.º n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC), corresponde ao facto (ou factos) jurídico(s) em que assenta uma determinada pretensão apresentada em juízo. Consagra o ordenamento nacional a chamada teoria da substanciação, por oposição à individuação, ou individualização, segundo a qual uma pretensão formulada em juízo assentaria na invocação de um (ou mais) direito(s), sendo a matéria factual mero instrumento decisório de suporte, a apurar na ação. Cabe, assim, às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir (art.º 5.º n.º 1 do CPC), não estando o juiz sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (n.º 3). A este propósito, disse Alberto dos Reis que, no que respeita ao direito, a acção do juiz é livre (CPC Anotado, Vol. V., p. 92). Após a reforma de 2013, a base legal em que assenta o conceito de causa de pedir foi alterada, impondo agora uma clara distinção do que sejam factos essenciais; factos complementares; factos concretizadores e factos instrumentais (assim, em anotação ao art.º 5.º - Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I). Os factos essenciais serão os compreendidos na causa de pedir strictu sensu. Deve, todavia, o juiz considerar os factos instrumentais, sendo estes os que resultem da instrução da causa (n.º 2 al. a) do art.º 5.º), e os factos complementares, complemento, concretizadores ou de concretização (diversas terminologias para o mesmo conceito) que serão, justamente, os que complementem ou concretizem aqueles que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa (n.º 2 al. a) do art.º 5.º). Sendo este o quadro geral, em sede de responsabilidade civil extracontratual, ou aquiliana, a causa de pedir será constituída pelo conjunto de factos concretos de onde resulta uma obrigação de indemnizar. Centrando a atenção na responsabilidade por facto ilícito, que será a relevante para o caso, a causa de pedir terá que assentar na alegação de um facto praticado contra o direito (facto ilícito), na alegação de um resultado danoso e na alegação de matéria que permita estabelecer um nexo entre ambos (facto e dano). Assim, especificando, numa ação indemnizatória movida contra o Estado em que se pretenda assacar-lhe responsabilidade civil extracontratual fundada em aplicação indevida de medida de coação de prisão preventiva, importa começar por delimitar o regime substantivo aplicável. Será essa aferição que possibilitará depois identificar a matéria de facto que serve fundamento à ação, i.e., constitui a sua causa de pedir. A nível constitucional, os artigos 22.º e 27.º n.º 5 da Lei Fundamental (CRP) estabelecem o quadro básico, que, a nível ordinário, se plasma no art.º 225.º do Código de Processo Penal (CPP) e, na medida do respetivo campo de aplicação, no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31/12. Assim, o art.º 22.º da CRP estabelece um princípio de responsabilidade civil do Estado por ações e omissões praticadas no exercício de funções públicas, e por causa desse exercício (quando determinante de violação de direitos, liberdades ou garantias de alguma pessoa). Concretizando este princípio, com especial pertinência no caso, o art.º 27.º n.º 5 da CRP prevê um especial dever de indemnizar, no caso de privação da liberdade, norma que contém expresso conteúdo remissivo para a lei ordinária. A concretização desta previsão constitucional ao nível legal concretiza-se depois no referido art.º 225.º do CPP (conjugado com as regras estabelecidas pelo art.º 226.º relativas a prazos e legitimidade). Todavia, a determinação da natureza especial deste preceito face à previsão geral de responsabilidade do Estado por erro judiciário, estabelecida pelo art.º 13.º da Lei n.º 67/2007, constitui um dos pontos do thema decidendum da ação, que terá que ser apreciado no momento próprio. Pode dizer-se que a afirmação da especialidade da norma do CPP constitui a tese que se vem sustentando (assim, ac. desta Relação de 11/5/2023 – Paulo Fernandes da Silva - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa; ac. STJ de 11/1/2024 – Ana Paula Lobo - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça; 11/10/2011 – Moreira Alves - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e 19/3/2009 – Paulo Sá - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça). A questão da aplicação do requisito legal estabelecido pelo n.º 2 do art.º 13.º da Lei n.º 67/2007 (que determina que o pedido de indemnização por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente) à ação de indemnização por erro judiciário na determinação de medida privativa da liberdade não se pode, porém, considerar uma discussão fechada, muito menos numa fase de instrução da ação indemnizatória. É inequívoco que, numa ação indemnizatória por erro judiciário determinativo de privação da liberdade, deverá o autor alegar, como facto ilícito fundamentador de responsabilidade, a própria decisão determinativa da prisão preventiva. A este nível, a alegação do facto ilícito compreende a identificação completa do ato em causa (i.e. da concreta decisão determinativa de privação da liberdade) e a identificação do próprio erro judiciário apontado, que corresponde à invocação de não ter a decisão judicial em causa aplicado corretamente os pressupostos de aplicação da medida. Em termos simples, a causa de pedir nesta ação, no que ao facto ilícito diz respeito, implica alegar o ato judicial e o erro. Essa alegação é necessária. Resta saber se será suficiente. Com particular pertinência na decisão presente, importará saber se o referido requisito estabelecido no art.º 13.º n.º 2 da Lei n.º 67/2007 é aplicável a ações por erro judiciário em ato determinativo de privação da liberdade. De acordo com este preceito, o pedido de indemnização por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão causadora de danos. Se se interpretar esta exigência como aplicável a qualquer ação de responsabilidade por erro judiciário, que é o mesmo que afirmar que o art.º 225.º do CPP deve ser conjugado na sua aplicação com o referido art.º 13.º n.º 2 da Lei n.º 67/2007 (caminho decisório que não vem sendo seguido), ter-se-ia que concluir que a prévia revogação da decisão é um fundamento essencial da decisão, integrando o núcleo da causa de pedir da ação. Se, pelo contrário, se afirmar que a responsabilidade civil prevista no art.º 225.º do CPP constitui um fundamento autónomo e excecional, a circunstância de a decisão ser revogada já não terá esse valor. Importa, todavia, considerar que nunca a questão da revogação da decisão se poderá ter por irrelevante para os autos, porque, mesmo que não se considere diretamente integradora da causa de pedir, sempre terá que se dizer que apresenta um manifesto relevo na apreciação da existência de um erro na decisão. Nesta perspetiva, o seu relevo será indireto, seja porque reforça, ou complementa, a invocação da matéria relativa ao erro (em decorrência da revogação da decisão por instância superior) ou, pelo contrário, verificada que fosse uma confirmação, traduziria até, em alguma medida, numa devolução do erro à instância superior (a responsabilidade pelo erro passaria a ser assacada à decisão da instância superior ou também ao erro decisório dessa instância superior). A propósito do relevo da revogação da decisão fundadora de responsabilidade por erro judiciário, com referências jurisprudenciais europeias e nacionais, cf. M. Teixeira de Sousa, blog IPPC - Blog do IPPC: Resultados da pesquisa para C‑160/14. Do enquadramento jurídico do facto pretendido aditar Face ao que antes se disse, importa agora perspetivar o facto pretendido aditar. O autor alegara inicialmente que a decisão de aplicação da medida de coação fora revogada, ao ter sido não pronunciado pelos crimes de que fora acusado em fase de instrução criminal. O autor pretendeu incluir na matéria dos autos que essa decisão de não pronúncia se tornou juridicamente definitiva, por ter sido confirmada por acórdão do Tribunal da Relação. Quer isto dizer, em termos simples, que o autor alegou inicialmente uma revogação da decisão danosa e pretende agora aditar que essa revogação da decisão danosa se tornou definitiva. Não há dúvidas que o facto é objetivamente superveniente, na medida em que é alegado que se produziu após a instauração da ação. Assim sendo, retira-se do que se foi dizendo que o facto pretendido aditar, dependendo da interpretação jurídica que se acolha, constitui uma ampliação, concretização ou desenvolvimento da causa de pedir, ou, em sentido diverso, a simples apresentação de matéria puramente instrumental. Se se entender que a revogação prévia da decisão errada (assim referida por facilidade) é um dos fundamentos da ação, enquanto pressuposto de um juízo sobre a ilicitude do erro, a alegação de definitividade da revogação amplia ou concretiza a causa de pedir. Se se entender que o art.º 225.º constitui uma norma excecional, a invocação de confirmação da decisão traduz um mero facto instrumental, que o juiz sempre poderia (e deveria) considerar na decisão, estabelecida que fosse probatoriamente a sua verificação em sede de instrução da causa (art.º 5.º n.º 2 al. a) do CPC). Neste sentido, demonstrada que fosse a prolação de acórdão, mediante a apresentação do respetivo documento, a questão deixaria de ser enquadrável como matéria relevante, passível de apresentação de articulado superveniente, passando a tratar-se de mera prova de um facto instrumental. Diga-se, a propósito, que noutro trecho do despacho recorrido, o tribunal decidiu não admitir a junção de cópia do acórdão confirmativo, aduzindo a impertinência deste documento (decorrente da não admissão do articulado apresentado). Da admissibilidade do articulado: Para avançar para a decisão, importa começar por considerar que, no momento processual em que a questão foi suscitada, o que se trata é de delimitar objetivamente o litígio considerando as soluções possíveis da questão de direito. Quer isto dizer que não se está em sede de decisão final, i.e., no momento em que o tribunal tenha que firmar um entendimento definitivo sobre os fundamentos da responsabilidade do caso. Neste sentido, não se produziu ainda o momento em que o tribunal definirá, em termos jurídicos, se a revogação da decisão judicial "errada" (ou a sua revogação definitiva) constituem fundamento substantivo do pedido. Será com a prolação da sentença que o tribunal firmará o seu entendimento jurídico sobre os fundamentos de responsabilidade. Se, ao prolatar sentença, vier a ser declarado que a revogação da decisão de aplicação da medida privativa da liberdade é essencial à procedência da ação, tendo sido alegada na petição inicial, a alegação de confirmação dessa revogação pelo tribunal superior traduz um facto complementar, ou complemento, de natureza superveniente, sendo de admitir a sua inclusão nos autos. Se vier a ser declarado que a aferição do erro judiciário por decisão privativa da liberdade é independente de qualquer revogação da decisão, provisória ou definitiva, sempre teria que se entender que este novo facto resulta da instrução da causa e, nessa medida, deveria ser admitido o documento de suporte do mesmo, ainda que a questão pudesse ser tratada a mero nível probatório e não como articulado superveniente. Quer isto dizer, em aproximação conclusiva: Qualquer que seja o caminho interpretativo seguido, sempre deveria o documento de prova ser admitido, dada a sua natureza superveniente (art.º 423.º n.º 3 do CPC); Porque uma das interpretações jurídicas plausíveis estabelece como facto constitutivo de responsabilidade a revogação da decisão, tal caminho impunha uma admissão do articulado (sem prejuízo do relevo material que venha depois a atribuir-lhe em sede de decisão final); Mesmo seguindo a tese de especialidade do art.º 225.º do CPP, sempre este facto, qualificado como instrumental, teria manifesta relevância na decisão a proferir, dado que será um elemento a ponderar na avaliação da existência de um erro judiciário e na sua qualificação e graduação. Quer isto dizer que é, inequivocamente, admissível a inclusão deste facto na ação, seja em sede de definição do seu objeto, como articulado superveniente (segundo uma possível solução decisória), seja como mero elemento de instrução da causa (segundo a outra solução decisória). Perante este quadro, a decisão impõe-se segundo razões de mera gestão processual e adequação formal. A parte, ao pretender trazer um facto à ação (e o respetivo documento de suporte), não poderia saber, porque não era o momento processual em que o juiz do processo o deverá afirmar, qual o entendimento seguido. Por isso, perante as alternativas de apresentar uma verdadeira alegação do facto-complemento (mediante articulado superveniente) ou apresentar meramente o documento que ateste a prolação de acórdão confirmativo da não pronúncia (como facto instrumental a incluir na instrução da ação), optou pela via mais segura e exigente. Ao seguir tal via, bem andou o autor, trazendo ao objeto dos autos matéria superveniente e relevante, no sentido de uma boa decisão da causa, de facto e direito, capaz de considerar materialmente todos os elementos relevantes. Impõe-se, assim, em conclusão, revogar o decidido e admitir o articulado apresentado. É o que se decide, concedendo-se a apelação. -- Decisão: Face ao exposto, concede-se a apelação e, revogando-se a decisão recorrida, decide-se admitir o articulado superveniente apresentado. Sem custas, por delas estar isento o recorrido. Notifique-se e registe-se. – Data e assinatura supra João Paulo Vasconcelos Raposo Teresa Bravo Pedro Martins