335/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 304/86
Acórdão
Acórdão Nº: 335/1987
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoMário AfonsoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870335.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:86.0304.46
Texto
ACÓRDÃO N.º 335/87 Processo n.º 304/86 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional A., ex-guarda da Polícia de Segurança Pública, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho do Ministério da Administração Interna, de 24 de Fevereiro de 1984, que lhe aplicara a pena disciplinar de demissão. Tendo-se suscitado a questão de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, com base no qual o recorrente foi punido, veio o STA a anular o acto impugnado, por recusar a aplicação do mencionado diploma, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Do acórdão do STA, datado de 25 de Novembro de 1986, recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, nos termos e por força do disposto na Constituição e na Lei. Entretanto, pelo Acórdão n.º 103/87, publicado no Diário da República, I série, de 6 de Maio de 1987, o Tribunal Constitucional, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do referido Decreto-Lei n.º 440/82. Assim, cabe apenas aplicar ao caso concreto aquela declaração de inconstitucionalidade. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 10 de Julho de 1987 Luís Nunes de Almeida Mário Afonso José Manuel Cardoso da Costa Mário de Brito José Magalhães Godinho Messias Bento Armando Manuel Marques Guedes