0098242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0098242
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015197
Nr Documento: RL199710300098242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/848f313994a1e47d8025680300053a09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0098242.E9
Sumário
Deve contar-se a partir da data de nascimento do menor o prazo de dois anos para propositura da acção oficiosa de investigação de paternidade, e não da data em que for efectuado o respectivo registo.