0073711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0073711
Acórdão
Descritores: Despejo, Denúncia para habitação, Herança indivisa, Cabeça de casal, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013906
Nr Documento: RL199403080073711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d00b3eee055eef038025680300022490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073711.D4
Sumário
O viúvo, administrador da herança indivisa aberta por morte de sua mulher, que com esta vivia há mais de 30 anos numa casa que faz parte da herança, não tem necessidade da casa arrendada ao réu, para nela vir a instalar a sua habitação.