087002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 087002
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027436
Nr Documento: SJ199505300870022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf25c2f7cd49ff99802568fc003ac917CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087002.B1
Sumário
Não cabe na competência do Supremo declarar a inconstitucionalidade de qualquer preceito legal; o que pode é tão somente recusar a aplicação de um dado preceito legal por considerar, no julgamento de uma concreta espécie em que a questão da sua aplicação se coloque, que esse preceito infringe o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, ao abrigo do disposto no artigo 207 da Constituição de 1989, e, em consequência, julgar o recurso, decidir a concreta espécie em consonância com aquela recusa. O disposto no artigo 1417 n. 1 do Código Civil de 1966 não viola o princípio constitucional da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição de 1989, pois o que esta norma reclama é que os que se acham em condições semelhantes recebam tratamento igual, e não estão em idênticas condições os filhos nascidos dentro do casamento e os nascidos fora dele. Por isso o Supremo não pode recusar a aplicação daquela norma do Código Civil de 1966.