0010233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0010233
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição, Rejeição de recurso, Conclusões, Contra-ordenação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004317
Nr Documento: RL199602280010233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba4f6662f591cf73802568030003ff6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010233.08
Sumário
Não constando das conclusões da motivação a indicação da norma ou normas jurídicas violadas, é de rejeitar liminarmente o recurso. Tratando-se de uma decisão já debatida e estudada a nível de primeira instância, não se conhecendo decisões contraditórias, inexistindo, pois uma questão controversa ou mal apreciada, não se justifica que se leve a questão, a título excepcional, a um novo grau de jurisdição, só possívelpara manifestamente se melhorar a aplicação do direito.