042340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 042340
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Funcionário ultramarino, Aposentação, Nacionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047620
Nr Documento: SA119970703042340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/490115a9eac1420f802568fc0039accdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042340.70
Sumário
Não é exigível, para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, de 28 de Novembro, que os mesmos detenham nacionalidade portuguesa.