Quando foi proferido o acórdão 042340?

O acórdão foi proferido em 03 de julho de 1997.

Acórdão STA — Funcionário público, Funcionário ultramarino

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1 N2 ART2 ART6.
DL 362/78 DE 1978/11/28 NA REDACÇÃO DO DL 23/80 DE 1980/02/29 ART1 N1.
DL 372/78 DE 1978/11/28 NA REDACÇÃO DO DL 118/81 DE 1981/05/18 ART1 N2.
EA72 ART82 N1 D.
DL 23/80 DE 1980/02/29 ART2.
DL 118/81 DE 1981/05/18 ART2.
DL 363/86 DE 1986/10/30 ARTUNICO.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N1 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/21 ART17 N1 A.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART4.
L 2098 DE 1959/07/29 BXVIII - BXX.
L 37/81 DE 1981/10/03 ART8.
DL 348/82 DE 1982/09/03 ART1.
DL 524-M/76 DE 1976/07/05.
DL 550-N/76 DE 1976/07/12.
CONST92 ART13 ART15 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26168 DE 1989/04/04 IN AP-DR DE 1994/11/15 PAG2289.
AC STA PROC26227 DE 1989/06/20 IN AP-DR DE 1994/11/15 PAG309.
AC STAPROC27073 DE 1989/06/27 IN AP-DR DE 1994/11/15 PAG4515.
AC STA PROC 33410 DE 1994/05/05 IN AP-DR DE 1995/01/12 PAG3505.
AC STA PROC33227DE 1994/05/17 IN AP-DR DE 1995/01/12 PAG3861.
AC STA PROC41609 DE 1997/06/19.
AC STA PROC40095 DE 1996/07/11.
AC STA PROC41596 DE 1997/05/06.
AC STA PROC40732 DE 1996/12/17.
AC TC 354/97 DE 1997/04/30 IN DR IIS N138 DE 1997/06/18 PAG6985.

Sumário

Não é exigível, para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, de 28 de Novembro, que os mesmos detenham nacionalidade portuguesa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Sumário

Texto integral não disponível

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Sumário

Texto integral não disponível

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados