0240361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0240361
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Segurança social, Pensão de sobrevivência, Subsídio por morte, Reembolso, Sub-rogação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031178
Nr Documento: RP200206260240361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/952abe049cf8418680256c5a00398ffeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240361.0A
Sumário
Tendo o Instituto de Solidariedade e Segurança Social pago aos familiares de um seu beneficiário, vítima de um acidente de viação, determinada quantia a título de subsídio por morte e de pensões de sobrevivência, só o valor correspondente a estas últimas é reembolsável por terceiros, nos termos do artigo 16 da Lei n.28/84, de 14 de Agosto. O subsídio por morte é uma genuína prestação de segurança social da exclusiva responsabilidade daquele Instituto que, por definição, sai fora do conceito de indemnização, não sendo por isso reembolsável.