601/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alberto Tavares da Costa
Processo: 169/96
Acórdão
Acórdão Nº: 601/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960601.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1996:96.169.3F
Texto
ACÓRDÃO Nº 601/96 Processo nº 169/96 1ª Secção Relator: Conselheiro Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Leiria, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., S.A., concordando-se com a exposição prévia elaborada oportunamente, e tendo em conta os fundamentos aduzidos nos Acórdãos deste Tribunal nºs. 375/95, 394/95 e 399/95, publicados no Diário da Republica. II Série, de 4, 15 e 16 de Novembro de 1995, respectivamente, decide-se: não Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 6º, do Decreto-Lei n° 404/93, de 10 de Dezembro; conceder provimento ao recurso, determinando a reforma da decisão recorrida quanto à questão de inconstitucionalidade. Lisboa, 17 de Abril de 1996 Alberto Tavares da Costa Antero Monteiro Diniz Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa