9050233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9050233
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Acto processual, Prazo, Compra e venda, Incumprimento, Mora, Resolução do contrato, Indemnização, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010769
Nr Documento: RP199309309050233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d69a7fb19c1e2b958025686b00666faeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9050233.22
Sumário
Quem alega justo impedimento para a prática de um certo acto processual, no caso a interposição de recurso, no prazo legal, pode praticar esse acto antes da decisão judicial desse invocado justo impedimento, de harmonia com o princípio que emerge do disposto no artigo 467, nº 2 do Código de Processo Civil. O atraso na entrega pelo vendedor de bens móveis não importa só por si o incumprimento do contrato mas constitui-o em mora, a não ser que esta elimine todo o interesse que o comprador tinha na prestação em causa, o que seria então causal do incumprimento. Neste caso, o credor poderia resolver o contrato, mas caber-lhe-ia o ónus de provar a perda do seu interesse ou de que, tendo concedido ao devedor o prazo admonitório a que se reporta o artigo 808, nº 1 do Código Civil, este se escoara e que se perdera o seu interesse. Tendo sido acordado entre o vendedor supra referido e o comprador respectivo a assistência técnica aos bens adquiridos, porque estes não chegaram a funcionar por falta de entrega pelo vendedor dos elementos essenciais ao seu funcionamento, não pode haver lugar à resolução do contrato por incumprimento e consequentemente a indemnização por isso. Sendo confirmada a sentença, na parte apelada, o agravo interposto pelo apelado, do despacho saneador, prejudica o seu conhecimento, de harmonia com o disposto no artigo 710, nº 1 do Código de Processo Civil.