0311343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0311343
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Cheque sem provisão, Indícios suficientes, Pronúncia, Prejuízo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010104
Nr Documento: RL199607110311343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/276802832578405d802568030004bebdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0311343.2A
Sumário
O princípio da livre apreciação da prova, válido em todas as fases processuais e para as diversas entidades competentes intervenientes nos autos, não pode confundir-se com apreciação arbitrária da prova, como resulta do sistema de motivação. Não havendo indícios suficientes da existência de prejuízo patrimonial do portador do cheque, não pode o arguido ser submetido a julgamento por crime de emissão de cheque sem provisão.