003407 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na fixação do valor da acção em que esteja em causa a validade de uma sanção disciplinar, não é aplicavel o disposto no artigo 312 do Código de Processo Civil, que estabelece o valor da acção sobre o estado das pessoas ou sobre interesses materiais. II - O critério do valor estabelecido no artigo 47, n. 3, do Código de Processo de Trabalho respeita exclusivamente à acção em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho, não sendo aplicável a acções que versem sobre outras sanções disciplinares.