9150603 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9150603
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Servidão non aedificandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006199
Nr Documento: RP199202039150603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eed316c26ec508da8025686b00664aa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150603.1B
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, o valor da indemnização deve reportar-se à situação de facto existente ao tempo da declaração da expropriação. É por isso irrelevante a circunstância de, posteriormente a essa declaração, o terreno, com capacidade construtiva, vir a ser integrado em zona da Reserva Agrícola Nacional. Não é de considerar indemnizável a desvalorização resultante da servidão "non aedificandi", por abertura de auto-estrada, dado que esta deriva directamente da lei.