0098872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Caetano Duarte
Processo: 0098872
Acórdão
Descritores: Direito de regresso, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004644
Nr Documento: RL199602290098872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26771f5114152c85802568030003a727CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0098872.4B
Sumário
Quem invoca um direito de regresso como suporte da sua pretensão, tem de alegar e provar os elementos constitutivos daqueles ainda que alguns deles sejam negativos.