0224510 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0224510
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Constitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012378
Nr Documento: RP199002250224510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49b25d2dd1f9f6ed8025686b006688cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224510.6B
Sumário
Tendo uma pensão emergente de acidente de trabalho sido fixada anteriormente a 1 de Outubro de 1979 é passível de actualização de conformidade com o constante do artigo 50 do Decreto n. 360/71 de 21 de Agosto na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto- -Lei n. 459/79 de 23 de Novembro por o acórdão do Tribunal Constitucional n. 12/88 publicado no Diário da Républica, I Série, de 30/01/88 ter declarado a inconstitucionalidade material do artigo 2 do dito Decreto-Lei n. 459/79.