9120588 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9120588
Acórdão
Descritores: Detenção, Prisão preventiva, Desconto na pena de prisão anterior
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000899
Nr Documento: RP199110099120588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f833662152a0e508025686b006619b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120588.60
Sumário
Nos termos do art. 80 do Codigo Penal, apenas a prisão preventiva sofrida pelo arguido, e não outra privação de liberdade, designadamente o periodo de detenção antes do seu interrogatorio pelo juiz, devera ser descontada no cumprimento da pena que lhe for aplicada.