0018234 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria João Romba
Processo: 0018234
Acórdão
Descritores: Trabalho nocturno, Retribuição, Subsídio de férias, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043012
Nr Documento: RL200202260018234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6712c38ceccd0db480256c77003b96caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0018234.C1
Sumário
A remuneração devida por trabalho nocturno, dentro do período normal de laboração, em sistema de turnos fixos, ou o subsídio de turno quando pagos regular e habitualmente, integram o conceito legal de retribuição e, portanto devem ser incluídos no pagamento devido pelo período de férias e respectivo subsídio. O acréscimo de retribuição consagrado no artº 30º da LDT destina-se a compensar a maior penosidade de trabalho nocturno, tanto do ponto de vista fisiológico, como em termos familiares e sociais. Se o trabalho for simultaneamente nocturno e suplementar, o acréscimo de 25% tem como referência a hora de trabalho suplementar. De acordo com a letra do artº 30º da LDT, é este último montante que deveria ser pago se o trabalho não fosse nocturno ("o trabalho equivalente prestado durante o dia"), pelo que será com base nesse valor que se apurará a retribuição a auferir pelo trabalho realizado entre as 20 e as 7 horas do dia seguinte. Dado que a prestação normal de trabalho nocturno assenta no acordo das partes, compete ao trabalhador provar a respectiva realização, cabendo ao empregador demonstrar que a prestação foi levada a efeito sem ou contra o seu consentimento.