026576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 026576
ACORDAO
Descritores: Administração regional de saúde, Regime de instalação, Promoção, Concurso de promoção, Nomeação, Nulidade, Declaração de nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034482
Nr Documento: SA119920507026576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98b5f17383de42e9802568fc0038b5e6
Sumário
I - À promoção de pessoal de Administrações Regionais de Saúde (ARS), mesmo em regime de instalação é aplicável a exigência legal de concurso público. II - A nomeação de pessoal duma ARS para categoria superior, sem prévio concurso público, está ferida de nulidade.
