072774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 072774
ACORDAO
Descritores: Empresa intervencionada, Patrimonio, Veiculo automovel, Alienação, Comissão administrativa
Sumário
I - A Comissão Administrativa de empresa intervencionada pode alienar uma viatura desta, contanto que isso se torne necessario para obter disponibilidades financeiras. II - Assim, tal não envolvera abuso de direito.
Texto
N