072774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 072774
ACORDAO
Descritores: Empresa intervencionada, Patrimonio, Veiculo automovel, Alienação, Comissão administrativa
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014824
Nr Documento: SJ198510080727741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5160e05d8799c43802568fc003a0a90
Sumário
I - A Comissão Administrativa de empresa intervencionada pode alienar uma viatura desta, contanto que isso se torne necessario para obter disponibilidades financeiras. II - Assim, tal não envolvera abuso de direito.
