01220/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01220/12
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Competência em razão da hierarquia, Taxa, Portagem, Coima
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15552
Nr Documento: SA22013041001220
Juízes: Fernanda MaçãsCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09eb12913cdfc5e780257b570054e72bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01220.12.F7
Sumário
O processo de execução fiscal está na dependência do juiz do tribunal tributário mesmo na fase em que corre perante o órgão de execução fiscal, e é nesse contexto que se pode afirmar que as execuções fiscais instauradas no serviço de finanças são da competência do tribunal tributário. Quando o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias – I.P. instaura no serviço de finanças um processo de execução fiscal para cobrança de taxa de portagem, coima e custos administrativos que liquidou ao contribuinte/executado, não há como afirmar que o tribunal tributário não é competente para a apreciação do processo de oposição deduzido contra essa execução fiscal.
Texto
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 729/12.0BELRA RELATÓRIO A……….. (a seguir Executado, Oponente ou Recorrido) deduziu oposição à execução fiscal instaurada contra ele pelo Serviço de Finanças de Caldas da Rainha para cobrança de taxa de portagem, coima e custos administrativos liquidados pelo “Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias - IP” (INIR). Alegou, em síntese, que está prescrito o procedimento contra-ordenacional e está prescrita a coima aplicada, o que, a seu ver, justifica a extinção da execução fiscal, que pediu. O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em sede de apreciação liminar, julgou o Tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer da oposição. A Fazenda Pública interpôs recurso da decisão, que foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. A Recorrente apresentou as alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: « O Tribunal a quo julgou-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer a oposição à execução, por contraordenação de 2008 e respectiva coima aplicada pelo InIR, a que os autos respeitam. Sucede que a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011), procedeu no seu artigo 175.º a aditamento à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, tendo introduzido o artigo 17.º-A: «1.Compete ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., adoptar as medidas necessárias para que, quando não ocorra o não pagamento em conformidade com o disposto no artigo 16.º, haja lugar à execução do crédito composto pela taxa de portagem, coima e custos administrativos, a qual segue, com as necessárias adaptações, os termos dos artigos 148.º e seguintes do Código do Procedimento e de Processo Tributário. 2. As entidades referidas no n.º 1 do artigo 11.º da presente lei preparam e remetem, para emissão, o título executivo ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., que exerce as funções de órgão de execução a quem compete promover a cobrança coerciva dos créditos referidos no número anterior.» (sublinhados nossos) Estabelece também o n.º 3 do artigo 175.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que tal regime aplica-se a todos os processos executivos que se iniciem após 1 de Janeiro de 2011, independentemente do momento em que foi praticado o facto que motivou a aplicação de sanção contraordenacional. A Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, previu uma autorização legislativa para a aprovação de um regime especial de execução dos créditos de que o InIR seja titular, o qual, não tendo sido aprovado, leva à aplicação do estabelecido no artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, no que respeita ao recurso ao regime processual do CPPT, designadamente os artigos 148.º e seguintes. O processo executivo em causa tem como base um título executivo – certidão de dívida – emitido pelo InIR, IP., enquanto órgão de execução, tendo, por carta precatória, solicitado à AT, nos termos dos artigos 185.º e 186.º do CPPT, a realização de actos executórios subsequentes à emissão do titulo executivo. Os Tribunais Judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais, de acordo com o disposto nos artigos 211.º, n.º 1, e 213.º da Constituição da República Portuguesa, o que não é o caso dos autos. Acresce que, ao contrário do que resulta da decisão a quo, o artigo 148.º do CPPT estabelece que poderão ser cobradas mediante processo de execução fiscal outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo, desde que exista previsão legal expressa, o que claramente se verifica com a introdução do artigo 17.º-A à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho. Os Tribunais Judiciais têm-se vindo a declarar materialmente incompetentes nos processos de cobrança coerciva do crédito composto pelas taxas de portagem, coima e custos administrativos. Destarte, tomando em conta o invocado, impunha-se que o Tribunal a quo tivesse feito prosseguir o processo de oposição, julgando-se materialmente competente para o conhecimento do mérito da causa. Termos em que, e nos mais de Direito aplicável, deverá ser dado integral provimento ao presente recurso, julgando-o procedente, por provado e, em consequência, revogada a sentença de que se recorre, assim fazendo, V. Exas., Venerandos Conselheiros, a costumada JUSTIÇA!». Não foram apresentadas contra-alegações. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, o Procurador-Geral Adjunto, após salientar que o facto do valor do processo se encontrar compreendido no valor da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância não obstava ao conhecimento do recurso, atento o disposto no art. 687.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso, revogada a decisão recorrida e substituída por outra que declare o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria competente em razão da matéria para conhecer da oposição e a devolução dos autos àquele Tribunal para aí prosseguirem, se a tal nada mais obstar, com a seguinte fundamentação: «(…) Compete ao Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias promover a instauração da respectiva execução a qual segue, com as necessárias adaptações, os termos do processo de execução fiscal (art. 17.º-A Lei n.º 25/2006, 30 Junho aditado pelo art. 175.º Lei n.º 55-A/2010, 31 Dezembro - Lei OGE 2011) Este regime aplica-se a todos os processos iniciados após 1 Janeiro 2011, independentemente do momento em que foi praticado o facto que motivou a aplicação da sanção contraordenacional (art. 175.º n.º 3 Lei n.º 55-A/2010, 31 Dezembro) O processo de execução fiscal visa a cobrança coerciva de coimas aplicadas em processo de contra-ordenação tributária (art. 65.º n.º 1 RGIT; art. 148.º n.º 1 al. b) CPPT) Nos casos e termos expressamente previstos na lei poderão ser cobradas mediante processo de execução fiscal dívidas a pessoas colectivas de direito público (caso de Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P.) que devam ser pagas por força de acto administrativo (art. 148.º n.º 2 al. a) CPPT) 2. Embora a questão não seja de solução líquida, propendemos ao entendimento de que a incompetência do tribunal tributário pode constituir fundamento de oposição à execução fiscal, na medida em que a declaração de incompetência põe termo ao processo no tribunal onde corre a execução (cf. neste sentido Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 5.ª edição Volume II 2007 anotação 44. ao art. 204.º p. 370)». Colheram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos. A questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se o tribunal tributário é competente em razão da matéria para conhecer de oposição à execução fiscal em que estão a ser cobradas dívidas provenientes da falta de pagamento de taxa de portagem rodoviária, coima aplicada em processo de contra-ordenação por falta desse pagamento e custos administrativos, liquidados pelo INIR e em que são invocadas como causas de pedir a prescrição do procedimento contra-ordenacional e a prescrição da coima, FUNDAMENTOS DE FACTO A decisão recorrida alicerçou-se na seguinte factualidade, que deu como assente: «A “B…………, SA”, NIPC ……….., com sede em ……….., Cascais, lavrou os autos de notícia de fls. 12, 13, 14, 15 e 16 contra o oponente, por passagem na via verde de Queluz (já da comarca de Oeiras), do automóvel de matricula ……….., FIAT, em diversas datas do ano de 2008 – [artigo 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30/06]. Embora dos autos não conste a decisão de condenação em coima, como devia, o “Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias - IP” (INIR), emitiu a certidão “de dívida” de fls. …, que, com a carta precatória de fls. …, remeteu ao Serviço de Finanças de Caldas da Rainha para execução (da coima e acrescidos), o que pressupõe que aquele INIR proferiu decisão de condenação em coima, e o seu trânsito em julgado/ definitividade. O arguido, ora oponente, deduziu a presente oposição à execução da coima». DE FACTO E DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR - A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO A questão sub judice já se colocou por duas vezes a este Supremo Tribunal Administrativo (Aliás, em recursos deduzidos contra decisões do mesmo teor da ora recorrida, em processos de oposição deduzidos pelo mesmo executado e em que as alegações são em tudo idênticas às do presente recurso.), tendo merecido resposta que merece a nossa inteira concordância, motivo por que ora nos limitaremos a reproduzir a fundamentação aduzida no último dos acórdãos, que, por sua vez, incorporou a fundamentação do primeiro (Referimo-nos aos seguintes acórdãos desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 27 de Fevereiro de 2013, proferido no processo n.º 1242/12, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ecd803845c7574d80257b2d003be25a?OpenDocument; - de 3 de Abril de 2013, proferido no processo n.º 1262/12, ainda não publicado no jornal oficial, mas a breve prazo disponível no sítio www.dgsi.pt.): «A questão colocada no presente recurso consiste em saber se decisão recorrida incorreu em erro ao julgar que o Tribunal Administrativo e Fiscal é materialmente incompetente para o conhecimento da oposição que o executado deduziu à execução fiscal contra si instaurada no Serviço de Finanças para cobrança de dívida proveniente de taxa de portagem, coima e custos administrativos, liquidada pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias – I.P. (INIR), oposição que se mostra alicerçada, em termos de causa de pedir, na prescrição do procedimento contraordenacional e na prescrição da coima. Para assim decidir, o Mm.º Juiz argumentou, em suma, que são os tribunais comuns os competentes para apreciar a matéria em questão, não havendo “suporte legal para o presente processo de execução de coima seguir o PEF do artigo 65.º do RGIT e 148.º, n.º 1, alínea b), do CPPT, nem de onde resulte a competência material do TAF para o conhecimento do presente processo de oposição, pelo que, este tribunal é incompetente em razão da matéria”. É contra esta decisão que se insurge a Fazenda Pública, ora Recorrente, advogando que o Tribunal “a quo” é competente em razão da matéria para a apreciação do processo de oposição à execução fiscal, por força da aplicação da Lei n.º 55-A/2010, de 31.12 (Lei do Orçamento do Estado para 2011), que procedeu, no seu art. 175.º, ao aditamento do art. 17.º-A à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho. No que lhe assiste toda a razão, pois embora esteja em causa a cobrança de dívida que emerge da aplicação de taxa e coima de natureza não tributária, a verdade é que existe fundamento legal para atribuir a competência material ao Tribunal Administrativo e Fiscal para apreciar e decidir a oposição que contra a respectiva execução fiscal foi deduzida pelo executado com fundamento na prescrição. Como se deixou já explicado no acórdão proferido por este Supremo Tribunal no acórdão proferido em 27/02/2013, no recurso n.º 1242/12, cuja fundamentação sufragamos sem reservas de convicção, «a Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011), procedeu, no seu artigo 175.º, ao aditamento do art. 17.º-A, à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, que dispõe como se segue: “1.Compete ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., adoptar as medidas necessárias para que, quando não ocorra o não pagamento em conformidade com o disposto no artigo 16.º, haja lugar à execução do crédito composto pela taxa de portagem, coima e custos administrativos, a qual segue, com as necessárias adaptações, os termos dos artigos 148.º e seguintes do Código do Procedimento e de Processo Tributário. 2. As entidades referidas no n.º 1 do artigo 11.º da presente lei preparam e remetem, para emissão, o título executivo ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., que exerce as funções de órgão de execução a quem compete promover a cobrança coerciva dos créditos referidos no número anterior.” Por sua vez, estabelece o n.º 3 do art. 175.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que tal regime se aplica “a todos os processos executivos que se iniciem após 1 de Janeiro de 2011, independentemente do momento em que foi praticado o facto que motivou a aplicação de sanção contraordenacional”. Em conformidade com o exposto, o Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., (INIR) ao abrigo do disposto no art. 162.º, al. b), e 163.º do CPPT, emitiu a certidão “de dívida” de fls. … dirigida ao Serviço de Finanças de (...) para instauração de processo de “execução para cobrança coerciva de dívida certa, líquida e exigível, e do seu acrescido, de acordo com o disposto no art. 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho”, em que é executado (...) (...) Ora, emitida e remetida ao órgão de execução fiscal a referida certidão de dívida a mesma constitui título executivo, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 162.º, alínea a), do CPPT, tendo o INIR, I.P., por carta precatória solicitado à Administração Tributária a realização de todos os actos executórios subsequentes à emissão do título executivo. Como refere a recorrente, na ausência de criação de procedimento específico para o efeito, a execução há-de regular-se nos termos gerais, com base no consagrado no art. 148.º do CPPT. Com efeito, dispõe o referido preceito que o processo de execução é aplicável, entre o mais, a “Outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo.” Em anotação a este preceito, JORGE LOPES DE SOUSA 1 [1 Cfr. Código de Procedimento e de Processo Tributário, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, Lisboa, vol. III, p. 32.] pondera que “A cobrança de créditos de natureza não tributária”, como é o caso, “através do processo de execução fiscal depende sempre da existência de lei expressa que preveja tal forma de cobrança, como resulta do corpo do n.º 2 deste artigo. Relativamente às dívidas que devam ser pagas por força de acto administrativo, existe norma de carácter geral que autoriza a utilização do processo de execução fiscal, que é o art. 155.º, n.º 1, do CPA, em que se estabelece que «quando por força de um acto administrativo devam ser pagas a uma pessoa colectiva pública, ou por ordem desta, prestações pecuniárias, seguir-se-á, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, o processo de execução fiscal regulado no Código de Processo Tributário». Aplicando o exposto ao caso em apreço, temos, em primeiro lugar, que existe o fundamento legal exigido no corpo do n.º 2 do art. 48.º do CPPT, e que é, como vimos, a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Para além deste fundamento legal especialmente plasmado, a execução coerciva da dívida em causa sempre estaria legitimada, por força da aplicação da regra geral do art. 155.º do CPA, uma vez que o processo de execução em causa tem em vista o pagamento de prestação pecuniária, que deve ser paga a “uma pessoa colectiva pública, ou por ordem desta”, caindo, desta forma, na previsão do n.º 1 daquele preceito do CPA. Finalmente, como alega a recorrente, o regime instituído pela Lei n.º 55-A/2010 aplica-se a todos os processos iniciados após 1 Janeiro 2011, independentemente do momento em que foi praticado o facto que motivou a aplicação da sanção contraordenacional, nos termos do disposto no art. 175.º, n.º 3, daquele diploma. Em suma, por tudo o que vai exposto, assiste razão à recorrente quando afirma a competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais para conhecer os litígios derivados da execução coactiva das dívidas que devam ser pagas ao INIR, IP., por força da aplicação do regime resultante do art. 17.º-A, preceito aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho». A tudo isto acresce que, sendo a execução fiscal um processo judicial (art. 103.º da LGT), deve entender-se que fica na dependência do juiz do Tribunal Tributário logo que é instaurada no serviço de finanças (embora a intervenção do juiz fique reservada para as situações em que exista um conflito ou em que a relevância da questão o determine, como acontece nas situações previstas no n.º 2 do artigo 151.º do CPPT, ou seja, quando se torne necessário apreciar e decidir os incidentes, os embargos, a oposição à execução e as reclamações dos actos praticados pelo órgão da execução). É neste sentido que pode e deve afirmar-se a competência dos tribunais tributários para os processos de execução fiscal. Nesta medida, considerando que a execução fiscal está na dependência do juiz do tribunal tributário mesmo na fase que corre termos perante as autoridades administrativas, e considerando que, no caso vertente, a exequente (INIR) instaurou processo de execução fiscal no serviço de finanças para cobrança dos seus créditos, não há como afirmar que o tribunal tributário não é competente para a apreciação da oposição que o executado dirigiu contra essa execução, tendo em conta o disposto no artigo 151.º do CPPT. Nem poderia ser de outro modo, pois que a decisão de julgar materialmente incompetente o tribunal tributário para o conhecimento de oposição dirigida contra uma execução fiscal teria como efeito prático a continuação da cobrança do crédito através da execução fiscal que corre no serviço de finanças (sabido que todas as execuções que correm nesses serviços estão sujeitas ao regime processual da execução fiscal) e que o executado teria de ir aos tribunais comuns deduzir a respectiva oposição, quando tal não é permitido face ao disposto nos artigos 151.º e 152.º do CPPT, dos quais decorre que quando a execução fiscal corre nos serviços de finanças a respectiva oposição tem de ser deduzida perante o tribunal tributário, só sendo admissível a dedução de oposição nos tribunais comuns quando a execução fiscal também corre nos tribunais comuns. Pelo que o executado ficaria, na verdade, sem meio judicial ao seu dispor para defesa dos seus interesses, o que contraria, de forma flagrante, a consagração legal ordinária dos meios de protecção de direitos e dos princípios da protecção da confiança, ínsito na ideia de estado de direito democrático, e da tutela jurisdicional efectiva, previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 20.º da CRP. Nesta conformidade, impõe-se revogar a decisão recorrida e julgar o tribunal tributário materialmente competente para o conhecimento da oposição deduzida contra execução fiscal, impondo-se, nesta sequência, que os autos baixem à 1.ª instância a fim de aí prosseguirem os seus termos se a tal nada mais obstar». 2.2 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões, decalcadas no referido acórdão proferido no processo n.º 1262/12: I - O processo de execução fiscal está na dependência do juiz do tribunal tributário mesmo na fase em que corre perante o órgão de execução fiscal, e é nesse contexto que se pode afirmar que as execuções fiscais instauradas no serviço de finanças são da competência do tribunal tributário. II - Quando o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias – I.P. instaura no serviço de finanças um processo de execução fiscal para cobrança de taxa de portagem, coima e custos administrativos que liquidou ao contribuinte/executado, não há como afirmar que o tribunal tributário não é competente para a apreciação do processo de oposição deduzido contra essa execução fiscal. DECISÃO Face ao exposto, os juízes desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar que os autos regressem à 1.ª instância, para que a decisão seja substituída por outra que não seja de indeferimento liminar pelo mesmo motivo. Sem custas. Lisboa, 10 de Abril de 2013. – Francisco Rothes (relator) – Fernanda Maçãs – Casimiro Gonçalves.