026480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 026480
Acórdão
Descritores: Caso julgado material, Limites do caso julgado, Erro de julgamento
Recorrente: Segurança Construções-projectos Compra e Venda e Urbanização
Recorridos: Vereador da Cm de Loures
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019252
Nr Documento: SA119890420026480
Data de Entrada: 27/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9a83fb5b8805101802568fc00374b07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026480.6F
Sumário
As questões suscitadas e resolvidas na sentença, conexas com o direito a que se refere a pretensão do recorrente estão compreendidas na expressão "precisos limites e termos em que se julga" do artigo 673 do Codigo de Processo Civil ao definir o alcance do caso julgado, pelo que tambem o constituem. Erra no julgamento a sentença que, apreciando recurso dirigido contra Presidente de uma Camara, analisa e decide de modo diferente questões que ja haviam sido apreciadas e resolvidas em recurso contencioso dirigido contra Vereador da mesma Camara pelo mesmo recorrente.